Questão 1091863

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Quanto ao seguro desemprego, aponte a alternativa correta:

• A. Tem por objetivos a assistência temporária do trabalhador desempregado, a qualificação profissional e a preservação do emprego.
  
• B. O trabalhador comprovadamente resgatado de regime forçado ou da condição análoga à escravidão terá direito a 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo vedado o recebimento do mesmo benefício, em situação similar, nos 12 (doze) meses seguintes à percepção da última parcela.
  
• C. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do seguro desemprego, do abono salarial e de programas de qualificação profissional, sendo gerido por Conselho Deliberativo composto por membros indicados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome
  
• D. É assegurado o recebimento de abono salarial ao trabalhador que receba até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal e que tenham exercido atividade remunerada no período mínimo de 3 (três) meses no ano base de empregador que contribua para o Programa de Integração Social (PIS).
  
• E. O trabalhador empregado poderá receber bolsa de qualificação profissional, desde que tenha o contrato suspenso para participação em curso previsto em Acordo ou Convenção Coletiva com essa finalidade

Gabarito: E

Comentários

• CLT

  “Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de Qualificação Profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.
  

  
  

  Para a execução do benefício Seguro-Desemprego, na modalidade Bolsa Qualificação, é necessário que exista acordo entre o empregador e representante dos empregados, ou seja:

  a) deve existir dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora;

  b) o acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas unidades locais do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (antigas Delegacias Regionais do Trabalho).

  
  

  http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/bolsa-qualificacao.htm
  

• Alternativa correta: Letra E

  
  

  Art. 2^o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2^o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.
  

  
  

  Fonte: Lei 7.998/90. (regula o Seguro Desemprego e dá outras providências).

• Alternativa d:
  

  Abono Salarial

  O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei.

  - Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
  - Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
  - Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  - Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

  O Abono equivale a um salário mínimo vigente e o pagamento é efetuado conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT e divulgado pela CAIXA.

  Informação: site da CAIXA.
  

• AGORA LASCOU : É  d  OU  e ?
  

• Lei 7998/90

  a)ERRADA:Art. 2º: O Programa deSeguro-Desemprego tem por finalidade:

  I - prover assistência financeiratemporáriaao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado deregime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
  

  b)ERRADA:Art. 2o-C. O trabalhador que vier a seridentificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzidoa condição análoga à de escravo, em decorrência de ação defiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessasituação resgatado e terá direito à percepção de trêsparcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimocada, conforme o disposto no § 2o deste artigo

  c)ERRADA.Art. 18. É instituído o ConselhoDeliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, compostopor representação de trabalhadores, empregadores e órgãos eentidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

  D)ERRADA:Art.9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de umsalário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aosempregados que:I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programade Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) saláriosmínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e quetenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30(trinta) dias no ano-base;

  E)CERTA:Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, ficainstituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeadapelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus otrabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso emvirtude de participação em curso ou programa de qualificaçãoprofissional oferecido pelo empregador, em conformidade com odisposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.
  

• Cabe lembrar as recentes alterações promovidas pela MP 665/2014 quanto ao abono salarial:

  Art. 9^o  É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

  I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

• O enunciado diz:" Quanto ao seguro desemprego..."

  
  

  Acredito que essa bolsa de que trata a letra "e" não seja o seguro desemprego. Alguém sabe explicar?

• Caro Rafael Mello, o art. 2^o-A. da Lei 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, diz que "Para efeito do disposto no inciso II do art. 2^o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.", portanto, refere-se sim à legislação que trata do seguro desemprego.

• Letra E - artigo 476-A da CLT, conhecido como lay-off.

• É matéria de Direito Previdenciário? Fiquei confusa.

• Pessoal respondeu essa questão com a CLT logo não cai  no INSS desperdício de tempo tentar responder algo que eu nem se quer vi. Vamos melhorar o filtro QC --'

• LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

  Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

   

  Instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

• Amigos, a assertiva "e" (correta), trata sim do seguro desemprego que, nesse caso, é pago como bolsa de qualificação. 

  Fonte: Curso de Direito e Processo Previdenciário, Frederico Amado, 2015, pág. 79. 

• AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO - Trata-se da figura conhecida como lay-off. O empregado poderá se afastar do serviço pelo período de 2 a 5 meses, a fim de frequentar curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, desde que esta hipótese esteja prevista em norma coletiva e autorizada expressamente (por escrito) pelo empregado. o contrato não poderá ser suspensp por mais de uma vez, por este mesmo motivo, no período de 16 meses.

   

   

   

  Ricardo Resende

•  

  ALTERNATIVA CORRETA "E"

   

  Lei 7998/1990: Art. 2o-A.  Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.