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ALT. D
Com efeito, a permissão, conforme as valiosas lições de Hely Lopes Meirelles, “é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração”
FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11681&revista_caderno=4
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Muito divergente essa resposta. Errei Marcando a letra B. Muitos autores dizem que a Permissão é Bilatera e a Autorização é Unilateral.
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Alternativa Correta: Letra D.
O traço distintivo essencial entre a Autorização e a Permissão reside no fato de que, na Autorização, o interesse do particular predomina diante do interesse público, enquanto que na Permissão o interesse público é quem prevalece.
No enunciado da questão, o examinador faz menção expressa à execução de serviço público, situação em que o interesse público é maior que o do particular, daí por que a resposta correta é a PERMISSÃO.
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guerreiro ótimo comentário, valeu.
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A alternativa D no meu ponto de vista está errada.
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Permissões de uso de bens públicos são atos administrativos discricionários e precários; permissões de serviços públicos (instrumento de delegação da prestação de serviços públicos), nos termos da Lei 8.987/1995, são formalizadas mediante "contratos de adesão" caracterizados pela "precariedade" e pela "revogabilidade unilateral".
É muito importante ressaltar que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a delegação de serviços públicos mediante permissão passou a exigir a celebração de um contrato. Deveras, o vigente texto constitucional, no seu art. 175, paragrafo único, inciso I, explicita que a permissão de serviços públicos deve ser um contrato administrativo, e não mais um simples ato administrativo, como antes propunha a doutrina.
Tendo em vista que contrato é ato bilateral (contrato de adesão), a alternativa D está errada ao afirmar que a permissão de serviço público é ato unilateral.
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Permissão pode ser ato ou contrato. Enquanto ato administrativo, é ele manifestação de vontade unilateral, discricionária e precária, e se destina a facultar o uso de bem público a particular. Por sua vez, em se tratando de permissão de serviço público, conforme preceitua a CRFB/88 (art. 175) e a Lei n.º 8.987/1995, a relação jurídica, aqui, não se estabelece por meio de um ato administrativo, mas sim através de um ajuste contratual (bilateral, portanto), vinculado (aos termos pactuados) e precário.
A conceituação trazida pela banca expressa o entendimento do professor Hely Lopes Meirelles, administrativista de escol falecido em agosto de 1990, o qual infelizmente não contou com tempo hábil para maturar as ideias sobre o tema em estudo à luz da Carta de 1988, bem como da lei n.º 8.987/1995 cuja edição lhe é posterior.
Espero ter contribuído para a movimentação das ideias.
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GABARITO D
A) Admissão - ato declaratório / unilateral / vinculado
Administração reconhece ao particular que cumpriu os requisitos legais determinado direito à prestar serviço público, por ele solicitado, como por exemplo a admissão a uma escola pública.
B) Autorização - ato constitutivo / unilateral / discricionário / precário
Administração AUTORIZA o particular a prestar um serviço público de seu próprio interesse. O que mais caracteriza esta forma de delegação é o fato de que o interesse na prestação do serviço público parte, originariamente, do particular que deseja prestá-lo, e não da Administração, embora deva haver sempre, subsidiariamente, o interesse público na sua prestação, sem o que a Administração não irá autorizá-lo.
C) Licença - ato declaratório / unilateral / vinculado
Administração reconhece, àquele que preencha os requisitos legais, o direito de desempenhar determinada atividade, como por exemplo a licença de obras e a licença para dirigir veículo.
D) Permissão - ato constitutivo / unilateral / discricionário / precário
Revogável unilateralmente pela Administração a qualquer tempo, pelo qual se PERMITE ao particular a prestação de determinado serviço público desejado pela Administração, sendo exigida licitação para a escolha deste permissionário.
Manual de Direito Administrativo - Gustavo Knoplock.
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Luana, pelo seu próprio comentário, a letra D está errada. Se é exigida licitação é porque a Permissão de Serviço Público se dá por contrato, logo é bilateral, não unilateral.
Concordo com os demais colegas que dizem que a D está errada , pois a permissão de SERVIÇO PÚBLICO exige contrato.
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GENTE! NÃO TEM NADA DE ERRADO NESSA QUESTÃO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D MESMO, NÃO VEJO PQ TANTO COMENTÁRIO DIZENDO O CONTRÁRIO.
VOCÊS ESTÃO CONFUNDINDO PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
VAMOS LÁ:
1. PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS: ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. É UM ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. MERO ATO ADMINISTRATIVO (UNILATERAL)
2. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AQUI SÃO FORMALIZADOS MEDIANTE CONTRATOS DE ADESÃO, CARACTERIZADO PELA PRECARIEDADE E REVOGABILIDADE UNILATERAL. NÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL.CONTRATO ADMINISTRATIVO (BILATERAL). AQUI TEM LICITAÇÃO.
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Autorização: Discricionário, Interesse Particular, Unilateral, Constitutivo, Precário.
Permissão: Discricionário, Interesse Público, Unilateral, Constitutivo, Precário.
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Todo ATO ADMINISTRATIVO é UNILATERAL, não confundir com CONTRATO ADMINISTRATIVO, este último é BILATERAL.
Apareceu na prova: ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, GRATUITO OU ONEROSO, o qual é consentida ao PARTICULAR alguma conduta em que exista INTERESSE DA COLETIVIDADE, refere-se à PERMISSÃO.
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LICENÇA:
- Vinculado.
- Faculta o desempenho de uma atividade.
PERMISSÃO:
- Discricionário e precário.
- Atividade de interesse público.
AUTORIZAÇÃO:
- Discricionário e precário.
- Atividade de interesse particular.
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José dos Santos carvalho Filho diz que a PERMISSÃO, antigamente, era o meio pelo qual a administração permitia a execução de serviço público. Atualmente, usa-se apenas para conceder ao particular o uso privativo de bem público. Sobre a possibilidade de licitação, Matheus Carvalho comenta que é possível acontecer caso exista mais de um interessado no mesmo objeto. Ex: Três pessoas pedindo autorização à prefeitura para montarem uma banca de jornal numa pracinha na qual só cabem os equipamentos de apenas um.
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PERMISSÃO: em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
AUTORIZAÇÃO: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).
http://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/31774/especies-de-atos-administrativos-em-relacao-ao-conteudo
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GABARITO: D
PERMISSÃO
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
Interesse predominantemente público.
O uso da área é obrigatório.
Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.
Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao