Questão 1096954

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Petrópolis

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

• A. I e II;
  
• B. II e IV;
  
• C. II, III e IV;
  
• D. III, IV e V;
  
• E. I, III e V.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Mistura de Lei Orgânica com Regimento Interno.
  

  LEI ORGÂNICA RJ:

  Art. 68 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
  II - do Prefeito;
  III - da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município,
  registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.

  
  

  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA RJ

  Art. 229 É admitida a apresentação de projetos de lei e de proposta de realização de
  plebiscito por iniciativa popular.
  § 1º A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita:
  I - no caso de projetos de lei:
  a) por cinco por cento do eleitorado do Município, ou de bairros;