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Questões de Lei Orgânica do Município de Petrópolis


ID
1096948
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

Alternativas
Comentários
  • Retirado da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

    "Seção II Da Ouvidoria do Povo Art. 6º - O Ouvidor do Povo é eleito pela maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, residente no Município há pelo menos 10 (dez) anos, não integrante de qualquer dos Poderes Públicos locais, cuja função será exercida graciosamente."

    Letra e)
     


ID
1096954
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Mistura de Lei Orgânica com Regimento Interno.

    LEI ORGÂNICA RJ:

    Art. 68 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
    II - do Prefeito;

    III - da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município,
    registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.


    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA RJ

    Art. 229 É admitida a apresentação de projetos de lei e de proposta de realização de
    plebiscito por iniciativa popular.
    § 1º A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita:
    I - no caso de projetos de lei:
    a) por cinco por cento do eleitorado do Município, ou de bairros;


ID
1097002
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

Alternativas
Comentários
  • Da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

    "Art. 14 - São requisitos para a criação de Distrito:

    I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município;

    II - existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial."