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ID
1096957
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mandado de segurança; habeas corpus:

Alternativas
Comentários
  • O MS é uma ação de natureza constitucional residual ou supletiva.

  • Letra C (ambos são ações de natureza Constitucional)

  • Complementando...

     

    No caso do MS, o residual refere-se à sua utilização em último caso, isto é, somente quando o direito não possa ser protegido por HC ou HD é que o MS é utilizado.

  • GABARITO: C

    A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. 

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre remédios constitucionais.

    A- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    C- Correta. Ação não se confunde com recurso, pois enquanto aquela busca uma prestação judicial, representando o início de um processo, este contesta decisão judicial proferida em processo judicial já existente. Dessa forma, tanto o habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, quanto o mandado de segurança, que busca proteger direito líquido e certo, são ações, não recursos.

    Art. 5º, CRFB/88: "(...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    D- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.