Questão 1096963

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

• A. nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;
  
• B. naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;
  
• C. em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  
• D. em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  
• E. nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.
  

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta. Artigo 86/CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

• O STF só receberá a acusação com prévia autorização do CDeputados.

  
  

  
  

• Super mal formulada

• O interessante e que tem que saber bem o portugÊs nesa questão rsrsr

• NESTA:PELO SENADO FED.

  NAQUELA:PELO PRES. DO STF.

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência para julgar o Presidente da República pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 86, caput, CF, que preceitua:

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  Portanto, compete ao STF o julgamento as infrações penais comuns e perante o Senado Federal os crimes de responsabilidade, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

  Gabarito: E