Questão 1096969

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

• A. dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
  
• B. dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
  
• C. dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;
  
• D. da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;
  
• E. dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.
  

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a correta. Artigo 30/CF: "Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Assim:

  A. CERTO. Dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

  B. ERRADO. Dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

  C. ERRADO. Dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

  D. ERRADO. Da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

  E. ERRADO. Dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.