Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:
A) Vide art. 64,CRFB
B) O regime de urgência é solicitado pelo presidente da república para seus projetos de lei por fora do §1º do mesmo artigo.
C) Por força do art. 66 a sanção e o veto dos projetos de lei passam pelo presidente.
D)Uma das formas de aprovação da medida provisória é a sua aprovação com alterações o que necessariamente a transforma em projeto de lei veja esta notícia atual:
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-de-lei-deve-ser-votado-para-substituir-mp-do-saneamento,70002849066
E) Este prazo não se refere a aprovação do projeto de lei, pois em regra a aprovação só existirá quando for solicitado urgência pelo presidente vide art. 64, §2º..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
a) tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 64, caput, CF: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
b) pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;
Errado. Houve extrapolação da banca, não há nenhum requisito para a solicitação de urgência, conforme se lê no art. 64, § 1º, CF: Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
c) não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;
Errado. Ainda que a iniciativa seja do Presidente da República é necessário sua sanção, nos termos do art. 66, caput, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
d) não pode ser substituído por medida provisória;
Errado. Se a matéria for compatível com a medida provisória e for caso de relevância e urgência é possível, sim, conforme art. 62, caput, CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
e) deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.
Errado. O prazo é para que cada Casa se manifeste. Além disso, há o sobrestamento na respectiva Casa que não se manifestou e não no Congresso Nacional. Aplicação do art. 64, § 2º, CF: Art. 64, § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Gabarito: A