Questão 1096978

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

• A. conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;
  
• B. constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;
  
• C. não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;
  
• D. poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;
  
• E. constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5^o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• De acordo com o art. 469, III, do CPC, não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial. 

  
  

  "Art. 469. Não fazem coisa julgada: III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo."

  
  

  No entanto, o próprio CPC traz exceção a esta regra, no art. 470, segundo o qual a resolução da questão prejudicial fará coisa julgada se houver o ajuizamento de Ação Declaratória Incidental (art. 325 e art. 5º):

  
  

  "Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide."

  
  

  "Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o)."

  
  

  "Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença."

  
  

  Assim, a avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental não faz coisa julgada. 

  
  

  GABARITO: E