Questão 1097002

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Petrópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

• A. população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
  
• B. existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;
  
• C. arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;
  
• D. compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;
  
• E. existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• Da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

  "Art. 14 - São requisitos para a criação de Distrito:

  I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município;

  II - existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial."