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"A" INCORRETA (portanto alternativa correta) - Nos crimes falimentares só se inicia a ação penal após a sentença de declaração de falência;
"B" CORRETA - SÚMULA Nº 692 - NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.
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Complementando...
c) Súmula 695, STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d) Súmula 694, STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
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Súmula 692
NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE
EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO
CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.
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Nos crimes falimentares, a ação penal pode sim, iniciar-se antes de Decretada a falência. arts. 183 c/c 187, p.1º da lei 11101/05. Por isso que a reforma da sentença que a houver decretado não extingue a punibilidade, e neste ponto reside o erro da questão. A ação penal pode ser proposta em face de crime apurado na homologação do plano de recuperação judicial (que é anterior a uma eventual falência). O art 186, in fine trata de "crimes relacionados a recuperação judicial ou falência".
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A sentença declaratória da falência é o último ato da fase pré-falimentar, lembrando que o processo de falência tem três fases. Ela é o marco necessário para posterior oferecimento de eventual ação penal contra o falido.
Vejam o art. 187, do CPP:
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
*comentário do colega Alejandro precisa se desconsiderado
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Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, é correto afirmar que: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
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Sentença, nos crimes falimentares, é pressuposto objetivo para oferecimento de denúncia.