Questão 1097374

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.
  
• B. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
  
• C. No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.
  
• D. No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Concurso formal impróprio é aquele de desígnios autônomos. Ex: quero matar duas pessoas e, para isso, explodo uma bomba. Uma ação atinjo dois resultados, e queria atingir dois resultados. Aplica-se a regra do concurso material, qual seja, somam-se as penas.

• GABARITO "D".

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (CONCURSO FORMAL PERFEITO). 

  As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO).
  

  
  

• Concurso material e concurso formal impróprio/imperfeito/anormal = as penas são somadas ( art 69 e 70, 2ª parte, todos do CP)
  Concurso formal próprio/perfeito/normal e crime continuado = exasperação da pena ( art. 70, 1ª parte e art. 71, todos do CP) 

• qual o erro da B?

  obrigado

• jh:
  

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 243: O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 ano.
  

• Descreveu o concurso formal perfeito ..! Letra D

• Súmula 243/STJ - 26/10/2016. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

  «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

• João Passos, a B não tem erro, então está correta.

   

  A questão pede pra marcar a incorreta.