Questão 1100311

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2013
• Provas: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda :

Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.

• A. São equivalentes as expressões “na ativa”, “em atividade”, “de serviço”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento.
• B. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
• C. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
• D. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6218: art.7 "em serviço ativo"

• A assertiva incorreta é a letra a.

  Para responder a esta questão, o candidato deve ter conhecimento da Lei n. 6.218/83, que dispõe acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 

  De acordo com o art. 7º, do referido Diploma Legal, "são equivalentes as expressões 'na ativa', 'em atividade', 'em serviço ativo', conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento".

• Para responder corretamente, o candidado deve verificar que a questão solicita a "incorreta" kkkk

   

• Art. 7 - Expressões de referência aos militares na ativa:  na ativa, em atividade, em serviço ativo.