Questão 1100314

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2013
• Provas: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda:

Qual alternativa é correta?

• A. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nas seguintes datas: para a Polícia Militar nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro; e para o Corpo de Bombeiros Militar nos dias 31 de janeiro, 5 de junho, 11 de setembro e 25 de novembro.
• B. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.
• C. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 12 meses.
• D. O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM, prestado em solenidade policial-militar especialmente programada, obedecerá aos seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha Honra, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983

  
                                                                                                  SEÇÃO I
                                                                         Do compromisso Policial-Militar
                                                                                                   Art. 34.
  § 1º O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM, prestado em solenidade policial-militar especialmente programada, obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”
   

  Ou seja o que está errado é que não tem: "perante a bandeira do Brasil" e "pela minha honra" 

  Logo o erro não esta relacionado ao posto ou graduação (se é sargento se é oficial se é praça e etc) mas sim a duas orações que foram acrescidas ao texto original.

  OBS: Cuidado com as informações dos comentários elas contém, normalmente, muitos erros.

• a) As datas comemorativas da PM e BM são: 31 de Janeiro, 13 de junho, 11 de agosto, 25 de novembro.

  b) correta.

  d) Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida

  Ou seja o que está errado é que não tem: "perante a bandeira do Brasil" e "pela minha honra".