Questão 1100317

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2013
• Provas: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina

Analise as afirmações e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa correta.

I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. 

II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça. 

III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.

 

IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado.

 

V – Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei.

 

VI – A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.

• A. São verdadeiras apenas as afirmações II, III, IV e V.
• B. São verdadeiras as afirmações I, II, III, IV, V e VI.
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I, III, IV, V e VI.
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I, III, V e VI.

Gabarito: D

Comentários

• II -  A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça. ( O termo grifado em VERMELHO está ERRADO.  O CORRETO é : subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações) 

  IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado. ( O termo grifado em VERMELHO está ERRADO.  O CERTO é : – é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação) 

  As demais estão corretas logo resposta certa D

• •  Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.
  • A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação ( ASSIM COMO CBM )
  • Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei.
  • A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
  •  A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada Operacionalmente (SSI) Secretário de Segurança e Informações)