Questão 1100320

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2013
• Provas: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

• A. A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.
• B. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais- militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
• C. Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.
• D. A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

Gabarito: C

Comentários

• C - 48 horas, conforme previsto no art. 10 do Dec 12.112/80.
  

• A) Correta - Art. 10, § 4º
  

  B) Correta - Art. 12
  

  C) Incorreta - Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina
  deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso,
  deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.
  

  E não 24 horas, conforme narrado em questão.

  D) Correta - Art. 20