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Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
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Lembrando que impostoso das... "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" são competência dos Estados e DF.
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lembre-setransporte local = municipiostransporte intermunicipal = estadotransporte interstadual e internacional = uniao
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Gabarito letra E
Art. 21 - Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
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A exploração dos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete à União.
Conforme art. 21, CF/88 – “Compete à União: XII
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) os
serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”.
A alternativa correta, portanto, é a letra “e”.
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Gabarito letra e).
Transporte interestadual e internacional = Competência da União;
Transporte intermunicipal = Competência dos Estados;
Transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) = Competência dos Município.
DICA: RESOLVER A Q699244.
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rt. 21 - Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
Reportar abuso
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União:
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GABARITO: E.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
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* Compete à União explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional.
* Compete aos estados explorar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal.
* Compete aos municípios explorar os serviços de transporte rodoviário municipal.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;