Questão 1101487

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administratva federal pode ser qualifcada como agência executva:

• A. autarquia
  
• B. empresa pública
  
• C. sociedade de economia mista
  
• D. entdade parceira

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

  I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

• É a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão.
  

• A questão versou sobre o tema "Agências Executivas" de acordo com o disposto na lei nº 9.649/98.

  "Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação."

  A) CORRETA. As autarquias podem receber o status de agência executiva através de ato do chefe do poder executivo, desde que: 1️⃣ Tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; 2️⃣ Tenham celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  B) INCORRETA. A lei não cita a possibilidade de empresa pública receber esse status. O status de agência executiva só pode atribuído às fundações e às autarquias.

  C) INCORRETA. O status de agência executiva só pode atribuído às fundações e às autarquias e não para Sociedades de Economia Mista.

  D) INCORRETA. Vide explicação da alternativa anterior. Neste caso, as entidades parceiras sequer fazem parte da Administração Indireta.

  GABARITO: LETRA "A".