Gabarito A - Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Conforme o § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, "as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Analisando as alternativas
À luz do dispositivo elencado acima, percebe-se que, quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determina o comparecimento de uma testemunha, ela está atuando com poderes inerentes aos de uma autoridade judicial.
Gabarito: letra "a".