Questão 1101766

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Podem ser objeto de delegação:

• A. As matérias de competência exclusiva do órgão.
  
• B. A decisão de recursos administrativos.
  
• C. As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.
  
• D. A edição de atos de caráter normativo.
  
• E. As matérias de competência exclusiva de autoridade.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei 9.784:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

• DICA :  NÃO PODERÁ DELEGAR   ''CENORA''

  * COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 

  * EDITAR ATOS NORMATIVOS 

  * DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

• Não podem ser objeto de delegação: E DE MA

  Edição de atos de caráter normativo;

  DEcisão de recursos administrativos;

  MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei nº 9.784/99 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

  A solução objetiva desta questão encontra-se nos incisos I, II e III do art. 13 da Lei nº 9.784/99, a seguir reproduzido, verbis:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Um auxílio para as provas:

  DEcisão

  NOrmativo

  EXclusiva

  Diante do dispositivo legal sobredito, resta como gabarito a alternativa “C”.

  GABARITO DA QUESTÃO: LETRA C.