Questão 1101778

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.
  
• B. O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.
  
• C. A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.
  
• D. O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.
  
• E. Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa E

  
  

  Art. 51, § 1º da lei 9.649/98: "A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República".