Questão 1101916

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

• A. Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.
  
• B. Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  
• C. Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.
  
• D. Fiscalização da execução contratual.
  
• E. Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Gabarito: A

Comentários

• As cláusulas exobirtantes, explicitas ou implícitas, são peculiaridades que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. Por isso, a aletra a, sobre a rescisão consensual está errada.

• Gabarito: A.

  Lei N° 8.666:

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (alternativa b)

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; (alternativa c)

  III - fiscalizar-lhes a execução; (alternativa d)

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (alternativa e)

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.