ID 1101937 Banca Makiyama Órgão DOCAS-RJ Ano 2014 Provas Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações Disciplina Direito Administrativo Assuntos Conceito e Características Contratos Administrativos No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas. É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação. Responder Comentários Gabarito: e) Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.