Questão 1102519

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

A demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba deve ser aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
• B. No abandono do cargo.
• C. Na prática de improbidade administrativa.
• D. Quando exercer, paralelamente ao cargo público, a advocacia.
• E. Quando utilizar computador, papel, impressora e tinta pertencentes ao Tribunal para imprimir material particular.

Gabarito: A

Comentários

•  

  Art. 107. Quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. (advertência)

• O que muda entre Estatuto dos Servidores da Paraíba e a Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores da União)?

• Essa alternativa definida pela banca está incorreta, deveria ter sido anulada.

  No Art. 120 diz - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo a que teve acesso em razão do cargo; X - lesão ou dano ao patrimônio do Estado; XI - corrupção ativa ou passiva; XII - acumulação ilegal de remuneração; XIII - transgressão dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XI e XVII do artigo 107.

  No Art. 107 - Consta no inciso XVI - cometer atribuição a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei;  Esse inciso não está presente no Art. 120 como motivo da demissão.