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a) errada. CF art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) errada. CF art. 61 § 2º (acima transcrito)
c)
errada. A Constituição Federal estabelece os parâmetros para a
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do
Município (art. 29, XIII) e aduz que a lei disporá sobre a iniciativa
popular no processo legislativo
estadual (art. 27 §4º)
d) errada. Aplica-se a mesma fundamentação utilizada na letra c.
e) correta. CF art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado.
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Regra do 1503:
1% do eleitorado nacional.
5 estados.
0,3% do eleitorado de cada estado.
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Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados.
Municipal: 5% do eleitorado local.
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letra e - correta. Dos Municípios: art 29, CF:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado.
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O art. 61, § 2º, da CF/88
determina que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de
três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Incorretas as alternativas
A e B.
A Constituição brasileira prevê em seu
art. 29, XIII, projetos de lei de interesse específico do município por
iniciativa popular e a possibilidade de, a lei de
iniciativa popular no processo legislativo estadual, nos moldes do art. 27, § 4º. Incorretas as alternativas C e
D.
O art. 29, XIII, da CF/88, prevê que o Município
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: iniciativa popular
de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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Meu Deus, FGV! "Somente 'há' ", FGV. "Somente 'HÁ' iniciativa popular!"
(está assim mesmo na prova: " 'a' inciativa popular". Eu chequei)
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Não há erro no emprego do 'A' nas alternativas amigo VBA, cheque o fim do enunciado da questão e você verá.
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"a" do verbo haver é dose... Levei um tempo pra entender a alternativa....
Maria Santos, o "a" da alternativa E - tem outros casos mas vamos ficar apenas nesse - é sim o verbo haver. Se não for, a alternativa não tem verbo... Se você considerar que esse "a" é um artigo, vai perceber que falta a indicação de uma ação na frase.
Estaria correto, por exemplo, se fosse algo do tipo: "a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, SERÁ exercida..."
e)
a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
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Não há erro na redação na questão e a Maria Santos está certa! "A Constituição prevê a possibilidade..". Qual o erro disso?
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Não há erro de Português, meus caros!
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Discussão besta... o enunciado é "a Constituição Federal prevê" e não "prevê que". Na segunda hipótese, seria sim há e não a ("prevê que somente há"), mas na primeira hipótese o a entra como artigo mesmo ("prevê somente a" - não há um que aqui, ou seja, o a é artigo mesmo, não verbo). 'Cês não sabem interpretar? Daí se matam de estudar direito e se ferram em português básico. Que triste.
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CF 88, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Gabarito: E
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GABARITO: Letra E
PROJETO DE LEI - INICIATIVA POPULAR
Eleitorado nacional --------------------> 1 % do ELEITORADO (e não da população). Cuidado com essa pegadinha!!
Distribuído por pelo menos --------> 5 estados.
Eleitorado local -------------------------> pelo menos 3/10 % de cada um desses 5 estados.
>>> Avante!
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"Há" e não "A"...ê FVG
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Iniciativa Popular
1.De leis editadas pela União
-1% do eleitorado nacional;
-Distribuído por, pelo menos, 5 estados brasileiros;
-Mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.
2.De leis Estaduais e Municipais
-CF deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular;
-NO MUNICÍPIO: 5% do eleitorado
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Iniciativa popular? É só ligar! 1-5-3-10
1% do eleitorado nacional
Em 5 Estados
(Não menos que) 3/10 de cada um desses Estados
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Depois que você leu o art. 29, XIII, CF/88, marcar a letra 'e' como resposta foi fácil.
Gabarito: E
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Verbo haver mandou lembranças para essa questão
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Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados. 1503
Municipal: 5% do eleitorado local.