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ID
1103851
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. A soberania popular é exercida de várias formas, como através da iniciativa popular. Sobre o instituto, a Constituição Federal prevê

Alternativas
Comentários
  • a) errada. CF art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    b) errada. CF art. 61 § 2º  (acima transcrito)

    c) errada. A Constituição Federal estabelece os parâmetros para a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município (art. 29, XIII) e aduz que a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27 §4º)

    d) errada. Aplica-se a mesma fundamentação utilizada na letra c.

    e) correta. CF art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    (...)
    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • Regra do 1503:

    1% do eleitorado nacional.

    5 estados.

    0,3% do eleitorado de cada estado.

  • Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados.

    Municipal: 5% do eleitorado local.

  • letra e -  correta. Dos Municípios: art 29, CF:

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • O art. 61, § 2º, da CF/88 determina que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Incorretas as alternativas A e B.

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 29, XIII, projetos de lei de interesse específico do município por iniciativa popular e a possibilidade de, a lei de iniciativa popular no processo legislativo estadual, nos moldes do art. 27, § 4º. Incorretas as alternativas C e D.

    O art. 29, XIII, da CF/88, prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Correta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra E

  • Meu Deus, FGV! "Somente 'há' ", FGV. "Somente 'HÁ' iniciativa popular!"

    (está assim mesmo na prova: " 'a' inciativa popular". Eu chequei)

  • Não há erro no emprego do 'A' nas alternativas amigo VBA, cheque o fim do enunciado da questão e você verá.

  • "a" do verbo haver é dose... Levei um tempo pra entender a alternativa....

     

    Maria Santos, o "a" da alternativa E - tem outros casos mas vamos ficar apenas nesse - é sim o verbo haver. Se não for, a alternativa não tem verbo... Se você considerar que esse "a" é um artigo, vai perceber que falta a indicação de uma ação na frase.

    Estaria correto, por exemplo, se fosse algo do tipo: "a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, SERÁ exercida..."

    e)

    a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • Não há erro na redação na questão e a Maria Santos está certa! "A Constituição prevê a possibilidade..". Qual o erro disso?

  • Não há erro de Português, meus caros!

  • Discussão besta... o enunciado é "a Constituição Federal prevê" e não "prevê que". Na segunda hipótese, seria sim e não a ("prevê que somente "), mas na primeira hipótese o a entra como artigo mesmo ("prevê somente a" - não há um que aqui, ou seja, o a é artigo mesmo, não verbo). 'Cês não sabem interpretar? Daí se matam de estudar direito e se ferram em português básico. Que triste.

  • CF 88, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

     

    Gabarito: E

  • GABARITO: Letra E

    PROJETO DE LEI - INICIATIVA POPULAR

     

    Eleitorado nacional -------------------->  1 % do ELEITORADO (e não da população). Cuidado com essa pegadinha!!
    Distribuído por pelo menos  -------->  5 estados. 
    Eleitorado local ------------------------->  pelo menos 3/10 % de cada um desses 5 estados. 

     

    >>> Avante!

     

  • "Há" e não "A"...ê FVG

  • Iniciativa Popular

    1.De leis editadas pela União

    -1% do eleitorado nacional;

    -Distribuído por, pelo menos, 5 estados brasileiros;

    -Mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.

    2.De leis Estaduais e Municipais

    -CF deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular;

    -NO MUNICÍPIO: 5% do eleitorado

  • Iniciativa popular? É só ligar! 1-5-3-10

    1% do eleitorado nacional

    Em 5 Estados

    (Não menos que) 3/10 de cada um desses Estados

  • Depois que você leu o art. 29, XIII, CF/88, marcar a letra 'e' como resposta foi fácil.

    Gabarito: E

  • Verbo haver mandou lembranças para essa questão

  • Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados. 1503

    Municipal: 5% do eleitorado local.