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art. 35 CF - O estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal, exceto:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino, e nas ações e serviços públicos de saúde.
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a) Errada: A União só intervém nos Municípios de Território Federal, não de Estado.
b) Errada. Art. 36, §4º: Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
d) Errada. Não consta esta hipótese do texto da CF.
e) Errada. Só estaria correta se especificasse municípios de territórios federais.
Caso haja algo errado, agradeço se me avisarem!
Bons estudos!
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De acordo com o art. 35, da CF/88, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal. Incorreta a alternativa A, já que a União não pode intervir em todos
os Municípios.
O art. 36, § 4º, estabelece que cessados os
motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes
voltarão, salvo impedimento legal. Incorreta a alternativa B.
O art. 35, III, da CF/88, prevê que o Estado
não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde. Correta a alternativa C.
As hipóteses em que o Estado poderá intervir em seu
município são taxativas e estão elencadas no art. 35, da CF/88, dentre eles não
consta a garantia de direitos humanos. O que poderia ocorrer é a intervenção da
União nos Estados para assegurar direitos da pessoa humana, nos moldes do art.
34, VII, “b”. Incorreta a alternativa D.
Os casos elencados na alternativa D dizem
respetio a hipóteses em que a União poderá intervir nos Estados e não em
Municípios, nos moldes do art. 34. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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A opção "D" trata de direitos da pessoa humana, que tem por base a dignidade da pessoa humana dentro da qual, entre outros, extraem-se que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (CF, artigo 5º, inciso III), bem como, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" (CF, artigo 5º, inciso XLIX).
Ocorrendo tais ofensas, será a União que intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para que se garantam os direitos da pessoa humana:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)
b) direitos da pessoa humana;
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Gabarito letra : C
art. 35 CF - O estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal, exceto:
III
- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento de ensino, e nas ações e serviços públicos
de saúde.
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Existem duas alternativas corretas. A letra "c" transcreve "ipsis litteris" o texto constitucional, contudo a alternativa "d" traz uma situação que afronta um dos princípios constitucionais sensíveis, o que, também permite a intervenção pela vulnerabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana.
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carambaaaa vivendo e aprendendo! não lembro mesmo de ter lido que o estado podia intervir no município. oO
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o caso D é típico de intervenção federal em Estado.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;
Existe algum estabelecimento prisional que nao esteja dentro de um municipio? entao eh irrelevante, eh direto caso de intervencao federal.
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Eu não sei se está correto, mas no caso da letra D, " Quando o município não assegurar a população carcerária..."Existe presídio ou estabelecimento específico administrado pelo município? pelo que eu saiba só estadual e federal,Acredito que o erro da D esteja nisso.
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FALA GALERAAAAA
bem, nao havia lido essa parte na CF, ate pq no meu edital nao cai isso
mas, consegui mata-la por eliminação (faça isso quando vc nao souber a questao!!!)
entao, vamo que vamo....
So em saber que a UNIAO so pode intervir nos ESTADOS, e esses so podem intervir nos municipios, ja estavamos bem
resumindo
UNIAO oooooooooooo>>>>>>>> ESTAAADOOOO
ESTTTAAAADOOOO --------------->>> MUNICIPIO
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De acordo com o art. 35, da CF/88, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Incorreta a alternativa A, já que a União não pode intervir em todos os Municípios.
O art. 36, § 4º, estabelece que cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. Incorreta a alternativa B.
O art. 35, III, da CF/88, prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Correta a alternativa C.
As hipóteses em que o Estado poderá intervir em seu município são taxativas e estão elencadas no art. 35, da CF/88, dentre eles não consta a garantia de direitos humanos. O que poderia ocorrer é a intervenção da União nos Estados para assegurar direitos da pessoa humana, nos moldes do art. 34, VII, “b”. Incorreta a alternativa D.
Os casos elencados na alternativa D dizem respetio a hipóteses em que a União poderá intervir nos Estados e não em Municípios, nos moldes do art. 34. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
Comentário da Prof. Priscila - QCONCURSOS
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Resumo sobre intervenção de estado em município:
1- Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. *
O decreto de intervenção assinado pelo governador, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. No caso do art. 35, IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
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D = é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.
Nesse caso, entendo que se trata de violação de princípios sensíveis (os quais acredito sejam replicados em qualquer Constituição Estadual), que permite a decretação de intervenção Estadual em Município por representação ao Tribunal de Justiça.
A questão é saber se Município administra algum Presídio.
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Gabarito: C
Questão clássica!
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Gabarito: C
Questão clássica!
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Atenção para o comentário do colega Bruno TRT, que não está correto.
A União pode sim intervir em Municípios, mas apenas nos localizados em Territórios Federais.
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intervenção estadual ou federal em município localizado em território: - quando não tiver sido aplicada o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE.
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quantas vezes vimos na TV crianças andarem quilômetros e pegar até barco para chegarem a escola. essa questão é pura hipocrisia !