Questão 1104379

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa correta, concernente ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

• A. O não comparecimento do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos implica em abandono, mesmo que por motivo de doença.
• B. Considera-se inassiduidade habitual, para efeitos de aplicação de pena de demissão, as faltas injustificadas por sessenta dias intercalados, no prazo de um ano.
• C. A aplicação da penalidade não depende de demonstração do fundamento legal.
• D. O servidor que falta injustificadamente por 10 (dez) dias consecutivos deverá ser demitido.
• E. O servidor não tem direito a faltar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, mesmo que esteja de licença médica.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  LC 58/2003

  Art. 127 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias ou mais, intercaladamente, durante o período de doze meses consecutivos.

   

• GAB: B

  Art. 127