Questão 1104595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CADE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios,

Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011

  Art. 1º, §5º: A União não está obrigada a celebrar convênios.

• Gabarito ERRADO

   

  "O art. 1º, §5º da Portaria Interministerial 507/2011 estabelece, taxativamente, que “a União não está obrigada a celebrar convênios”. Aliás, não é por outro motivo que os convênios e instrumentos congêneres são chamados de transferências voluntárias, ou seja, a União transfere o recurso (que é seu) apenas se quiser. Nem mesmo uma situação emergencial que esteja ocorrendo num Estado ou Município é capaz de obrigar a União a celebrar um convênio ou contrato de repasse contra sua vontade."

   

  Fonte: Prof. Erick Alves

• Comentário:

  O art. 1º, §7º da Portaria Interministerial 424/2016 estabelece, taxativamente, que “a União não está obrigada a celebrar convênios”. Aliás, não é por outro motivo que os convênios e instrumentos congêneres são chamados de transferências voluntárias, ou seja, a União transfere o recurso (que é seu) apenas se quiser. Nem mesmo uma situação emergencial que esteja ocorrendo num Estado ou Município é capaz de obrigar a União a celebrar um convênio ou contrato de repasse contra sua vontade.

  Gabarito: Errado