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CERTO: Art. 87. DA LEI 12.529/2011: Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.
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Acordo de leniência, em poucas palavras, é uma espécie de consagração do "dedo duro" pela lei. É um acordo entre o agente infrator e a Administração. Trata-se de uma forma inteligente adotada pela lei de concorrência para combater os crimes nela previstos. É uma espécie de isenção de pena para o delator do crime cometido em coatoria ou participação. O cara que cometeu o crime contra a ordem econômica, sabendo que o crime vai mesmo ser descoberto pelo CADE, vai lá (tem que ser o primeiro) no CADE e presta informações relevantes para a solução do caso, identificando os demais infratores e detalhando a conduta.
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Lei 12.529, art. 87: "Nos crimes contra a ordem econômica, (...), a celebração de acordo de leniência determina a suspensão do curto prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência"
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Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.
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Lei 12.529, art. 87: "Nos crimes contra a ordem econômica, (...), a celebração de acordo de leniência determina a suspensão do curto prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência"
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O acordo de leniência é uma expressão que entrou em voga por causa dos processos de investigação de ordem econômica, como o desvio de dinheiro. A expressão tem sido amplamente utilizada em conjunto com a delação premiada e de outras formas de investigação das fases da operação Lava Jato com o objetivo de se obter informações valiosas que poderão resultar na solução de muitos crimes político-econômicos.
Tipos de acordos de leniência e as partes envolvidas
São três tipos de acordo de leniência:
A celebração do acordo de leniência ocorre entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas participantes dos atos fraudulentos de ordem econômica.
Tais pessoas físicas ou jurídicas devem ser capazes de apresentar informações ou evidência inéditas e que bastem para a condenação de outras pessoas ou instituições que estejam envolvidas nesses crimes.
Quando é necessário firmar um acordo de leniência?
Os acordos de leniência são firmados exclusivamente no ambiente administrativo e, por isso, não há a necessidade da presença de um juiz.
Tais acordos acontecem quando o acusado está envolvido em um processo de investigação criminal da categoria econômica.
Os métodos utilizados nas fraudes de ordem econômica são tão complexos que sem o acordo seria praticamente impossível que o Estado conseguisse descobrir e impedir a atividade.
Por isso, o acordo de leniência tem como objetivo restituir e/ou reparar os prejuízos causados pelos atos ilícitos.
O acusado, ao participar da investigação fornecendo informações relevantes que poderão contribuir para a descoberta dos esquemas fraudulentos ou que culminem na captura de outros criminosos, poderá receber em troca uma amenização na pena determinada.
Os benefícios do acordo de leniência
Ao se dispor de maneira voluntária e trazendo informações verdadeiras que resultarão na coibição dos atos criminosos de ordem financeira, o acusado pode receber alguns benefícios. São eles:
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