Questão 1105834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CADE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Acerca da estrutura regimental do CADE, julgue os itens a seguir, com base no Decreto n.º 7.738/2012.

Caso seja necessário, o superintendente-geral do CADE deverá participar, com direito a voto, das reuniões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14 da Lei 12.529: Dentre as atribuições do Superintendente-Geral está a possibilidade de participação das reuniões do Tribunal do Cade, proferindo, inclusive, sustentação oral. No entanto, o Superintendente-Geral não tem direito a voto!

  Dar opinião é uma coisa, votar já é interferir demais, né? rs

• Que coisa mais inútil de se cobrar em uma prova.

• inútil? a prova é do CADE, filho! rs

• ERRADO,

  não tem direito a voto

• Lei 12529 - Art. 14. São atribuições do Superintendente-Geral:

  I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;