Questão 110590

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Processo de execução

Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução,

• A. determinará que o credor a corrija, no prazo de quinze dias, sob pena de ser indeferida.
• B. determinará que o credor a corrija, no prazo de cinco dias, sob pena de ser indeferida.
• C. indeferirá de plano a petição inicial pela sua inépcia.
• D. determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida.
• E. receberá a petição inicial, adotando-se obrigatóriamente o procedimento ordinário.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa DCPC"Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
• Não concordo com o termo empregado pela questão: "corrigir". A lei usa os verbos emendar ou completar.
• Art. 616 CPC. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
• Atenção! A questão se refere ao processo de EXECUÇÃO!Portanto, o fundamento da resposta está no art. 616 do CPC, que se encontra no Livro II "Do Processo de Execução". Nos termos do art. 616, que trata sobre o PROCESSO DE EXECUÇÃO:Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Diferentemente do expresso no art. 284, em se tratando de processo de Execução, a lei determina que o credor "CORRIJA" a petição inicial e não que a "EMENDE ou COMPLETE", como faz em se tratando de Processo de Conhecimento.No que se refere ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, o CPC diz:Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.A sorte é que o prazo para ambos os procedimentos é o mesmo (10 dias), bem como a consequência do não atendimento da determinação para que corrija, emende ou complete a inicial tmabém é a mesma (o INDEFERIMENTO).Assim, mesmo quem não se atentar que a questão se refere ao Processo de Execução acaba acertando!

• Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. DA PETICÃO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO

  Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. DA PETIÇÃO INICIAL PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO

•  Resposta Encontrada no CPC:
  
  Art. 283.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
  
  Art. 284.  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
  
   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
  
  espero ter ajudado,Jesus te Ama!!!
• INDEFERIMENTO DA INICIAL:
   
  1. FASE DE CONHECIMENTO:
  1.1. NÃO INDICA ENDEREÇO CORRETO PARA AUTOR RECEBER INTIMAÇÕES (ART. 39, § ÚNICO):
  - PROCEDIMENTO: JUIZ MANDA SUPRIR EM 48H.
  - INÉRCIA: PENA DE INDEFERIMENTO.
  1.2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283:
  - REQUISITO: INICIAL NÃO OBSERVA QUALIFICAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTOS, PEDIDO, VALOR DA CAUSA, PROVAS, DOCUMENTOS. LEMBRE-SE QUE NO RITO ORDINÁRIO NÃO PRECISA DE TESTEMUNHAS E QUESITOS.
  - PROCEDIMENTO: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS.
  - INÉRCIA: PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284)
  1.3. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 295:
  - REQUISITO: INICIAL NÃO OBSERVA LEGITIMIDADE DE PARTE, AUTOR NÃO É INTERESSADO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PROCEDIMENTO É ERRADO, OU É INEPTA.
  - PROCEDIMENTO: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR
  - AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
  - OBS.: NO ART. 285-A, A RECONSIDERAÇÃO PODE SER FEITA EM 05 DIAS.
  1.4. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO / INCAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 13, I): GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ.
  - EXEMPLO - ART. 37: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO (TORNA INEXISTENTES OS ATOS E ANULA O PROCESSO)
  2. FASE DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 616):
  - REQUISITO: INICIAL INCOMPLETA OU SEM DOCUMENTO ESSENCIAL.
  - PROCEDIMENTO: JUIZ MANDA CORRIGIR EM 10 DIAS.
  - INÉRCIA: PENA DE INDEFERIMENTO.
  3. AÇÃO RESCISÓRIA: AUSÊNCIA DE 20% DE DEPÓSITO (ART. 490, II)
  4. EFEITO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL: EXTINÇÃO SEM MÉRITO (ART. 267, I CPC).

• Questão desatulizada.

  Art. 801.  Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.