Questão 110605

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais; Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

O curso da prescrição NÃO é interrompido

• A. pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
• B. pela reincidência.
• C. pelo recebimento da denúncia.
• D. pela publicação da sentença absolutória recorrível.
• E. pela decisão confirmatória da pronúncia.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art.117, CP. O curso da prescrição interrompe-se:I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa;II- pela pronúncia;III- pela decisão confirmatória da pronúncia;IV- pela publicação da sentença ou acordão condenatórios recorríveis;V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI- pela reincidência;

• A sentença absolutória recorrível não figura entre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no artigo 117 do CP

• A hipótese de interrupção do inc. IV do art. 117 do CP exige que a sentença seja condenatória, e não absolutória.

• pegadinha art 117 inciso 4

• LETRA D.

  d) Certo. Mais uma vez o examinador faz a mesma pegadinha, substituindo os dizeres sentença condenatória por sentença absolutória. A publicação de sentença absolutória recorrível, como você já sabe, realmente não integra o rol de causas de interrupção da prescrição!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 
   

•   Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

         I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

         II - pela pronúncia; 

         III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

          IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

• Gabarito- Letra D.

  CP

  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

   I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

   II - pela pronúncia; 

   III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

• CPB.

  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

       I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

       II - pela pronúncia; 

       III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

       V - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

  PORTANTO É A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO ABSOLUTÓRIA

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Causas interruptivas da prescrição

  ARTIGO 117 - O curso da prescrição interrompe-se:       

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (LETRA C)     

  II - pela pronúncia;       

  III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (LETRA E)    

  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;   

  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (LETRA A)   

  VI - pela reincidência. (LETRA B)