Questão 1106674

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPVA; ITCMD

A respeito da competência tributária estadual, assinale a única opção correta.

• A. Os Estados poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  
• B. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
  
• C. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
  
• D. O imposto sobre propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e diferenciadas em função do tipo e da utilização.
  
• E. A competência para tributar veículos automotores compreende expressamente a possibilidade de que o imposto recaia também sobre aeronaves e embarcações.

Gabarito: C

Comentários

• Em relação a fixação de alíquotas pelo Senado Federal temos que ter em mente que:
  
  Só fixam alíquotas de impostos estaduais -> Decoreba (são representantes dos estados então só mexem com alíquotas deles).
  Fixam:
  1) Alíquota máxima do ITCMD
  
  

  2) Alíquota Mínima do IPVA

  
  

  3) Alíquotas máximas e mínimas do ICMS para operações inter-estaduais.
  
  Alternativas A e D inverteram os tributos em relação a fixação pelo SF.
  
  * O ISS (competência municipal) tem sua alíquota mínima e máxima fixada por Lei Complementar. Limitado a 5 %

• A - (ERRADA) - O ITCMD terá alíquotas máximas definidas por resolução do Senado Federal (art. 155, §1º, IV, CF); 

  B - (ERRADA) - O ICMS será não cumulativo e poderá ser seletivo (art. 155, §2º, CF); 

  C - (CORRETA) - De fato, o ICMS não inicide sobre operações que destinem petróleo, lubrificantes, combustíveis e  energia elétrica a outros estados; 

  D - (ERRADA) - O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado (art. 156, III, CF); 

  E - (ERRADA) - O STF já definiu que o IPVA não incide sobre aeronaves e embarcações;