Questão 1107025

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

• A. regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsá-vel pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• B. regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• C. irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• D. irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.
• E. irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  O Art 37. da CF determina a obrigatoriedade pelos princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a luz do princípio da impessoalidade tem-se o dispositivo abaixo:

  Art37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  
  

• Resposta: (C)

  a resposta pode ser visualizada no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal de 1988:

  "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
  

  A letra da lei é importantíssima para as provas.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• O princípio ferido é o da Impessoalidade. 

• Ferindo o princípio da impessoalidade, em sua dupla acepção: 

  - visar sempre a satisfação interese público 

  - vedação à promoção pessoal do administrador público às custas da Administração pública. 

  Podendo o agente público até mesmo ser caracterizado como imprudente administrativo (lei 8429)

  
  

  GAB LETRA C

• As alternativas não estão erradas, em partes, mas a questão cobra a mais correta!

   

• Princípio da impessoalidade.

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

• A questão cobra o conhecimento do art. 37, § 1º, da Constituição, segundo o qual a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A publicidade, portanto, ao associar o programa de saúde ao Governador e seu partido político, descumpriu a determinação constitucional, tornando-se irregular. O gabarito é a letra C.