Questão 1107043

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.
• B. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• C. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• D. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• E. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 257/2013

  art. 1º, § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

  I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

  II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

  III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

  IV - os membros de Poder do Estado; e

  V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.