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Questões de Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco


ID
1107043
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 257/2013

    art. 1º, § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

    I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

    II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

    III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

    IV - os membros de Poder do Estado; e

    V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.


ID
1138951
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

    § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

    I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

    II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

    III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

    IV - os membros de Poder do Estado; e

    V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.

    Teria que conhecer a lei para responder!

  • NÃO TEM NADA A VER COM A 8112/90!

  • Não precisaria conhecer a Lei para responder essa questão, senão vejamos: cargos em comissão são abrangidos pelo Regime Geral, logo não poderiam ser abrangidos por previdência complementar. Letras A, D erradas. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia mista são regidas pelo Direito Privado, logo Regime Geral de Previdência. Letra C errada. Aos aposentados não faria sentido Previd~encia Complementar, pois já recebem seus proventos. Restou a letra B (por eliminação).

  • BOA! Não tenho vergonha de dizer que aprendo muito aqui, as SEC são da administração indireta e tem personalidade de direito privado (podendo somente ser S/A se não me falhe a memória) e têm que fazer concurso público. Não sabia que elas tinham EMPREGADOS públicos, não servidores...vivendo e aprendendo, realmente tá certo!

    Gabarito B.


ID
2519635
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Lei 9717
    Art. 1o-A.  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem

    bons estudos

  • Pessoal, desculpe a ignorância, mas as opções B e D não seriam equivalentes? 

  • Concordo com Rafael Mendonça. Creio que seria igual sim!

  • Essa letra de lei de Renato não explica o porquê da letra D estar errada.


  • LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


    Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:


    I – cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;


    II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; ou


    III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento dos planos de benefícios.


  • A diferencia entra a B e a D é a penas uma

    A B detalha e a D é objetiva.

    Uma bela e grande palhaçada da banca. No minimo o examinador nunca estudou Dir. Administrativo.

  • Vai entender né!

    O fato da letra D omitir o detalhamento dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não torna a assertiva errada, pois quando diz: qualquer ente está incluso os entes citados acima.

    QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!!!!!!!