Enunciado: Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência:
B) complementar
O gabarito da questão é a alternativa B.
Os benefícios do regime próprio do Estado do Rio de Janeiro não excederão o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido para o regime, será necessária a contribuição para o Regime de Previdência Complementar.
Leia os artigos 12, parágrafo 3º, e 26, parágrafo 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.260/2008:
Art. 12 [...]
* § 3.º Os proventos de aposentadoria não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de segurados:
a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;
** b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV (Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012) e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou
* * nova redação da alínea b pela Lei 7628/2017.
c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Art. 26 [...]
* § 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de segurados:
* Redação dada pela Lei 7628/2017.
a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;
* Redação dada pela Lei nº 6243/2012.
* b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou
* Redação dada pela Lei 7628/2017.
* c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.
* Redação dada pela Lei nº 6243/2012.
Resposta: B