Questão 1107571

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas; CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:

• A. intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
  
• B. fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado
  
• C. intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal
  
• D. intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
  
• E. fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão

Gabarito: D

Comentários

• Não seria restrição da escolha (do particular) baseada em interesses PÚBLICOS, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado?

• Acho que ai cabe como base, o interesse público. Teria incidência o regime jurídico administrativo.

• LETRA "D"

   

   Restrição das escolhas baseadas em interesses privados. O interesse deve ser, sempre, público.