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ID
1107826
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO VIII
    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO


    Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    §1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.

    §2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    §3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 

    §4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    §5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.

  • C


    Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

    § 1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. 

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A:  a autenticação de documentos por notário público.  A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 19, §3º da Lei Estadual nº 5.427/2009, vejamos: Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. §3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    Alternativa B:  o reconhecimento de firmas nas assinaturas. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 19, §2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, vejamos: Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. §2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    Alternativa C: a apresentação dos atos em vernáculo. A assertiva está correta, tendo em vista o disposto no art. 19, §1º da Lei Estadual nº 5.427/2009, vejamos: Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. §1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.

    Alternativa D: a indicação de data e local no verso dos atos. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 19, §1º da Lei Estadual nº 5.427/2009, vejamos: Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. §1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.

    Note que a legislação nada diz sobre indicação de data e local no verso dos atos.

    Alternativa E: a numeração digital nas folhas do processo. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 19, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009, vejamos: Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

    Veja que a lei não traz a obrigatoriedade de numeração digital.

    Resposta: C

  • Complementando o(s) comentário(s) já exposto(s)

    Vernáculo: Língua própria de um país ou de uma região (no nosso caso, o português)

    Fonte: https://dicionario.priberam.org/vern%C3%A1culo

  • Achei o enunciado meio vago, seria melhor escrito assim: ...quanto ao procedimento adotado EM RELAÇÃO AOS ATOS é necessário que haja: