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Art. 10 Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III do caputdo art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.968, de 2014)
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CERTO
O Brasil adota em suas relações internacionais o princípio da reciprocidade
Além do artigo 10 da Lei 6.815 mencionado pelo colega, complementado pelo parágrafo único que a “reciprocidade prevista neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei.”, ainda dentro do Estatuto há interessante preceito sobre a medida de cooperação extradição: “Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” E o art. 130 arrebata que o “Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros (…).”
E finalmente, a CF faz também menção no § 1º do art. 12 que “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” (http://atualidadesdodireito.com.br/diegomachado/2012/03/21/o-principio-da-reciprocidade-e-o-direito-brasileiro/)
Nesse viés da reciprocidade, podemos responder outras questões baseadas no estatuto do estrangeiro:
Q331950 Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade. (CERTO)
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JUSTIFICATIVA CESPE: O artigo 9º, da Lei nº 6.815/1980, dispõe que o visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. Já o artigo 10, da referida lei, estabelece que poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Portanto, se o país de Alina dispensa a exigência de visto aos brasileiros com fins recreativos, o visto de turista poderá ser dispensado dela, caso pretenda viajar ao Brasil para lazer.
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Muito Obrigado pelos textos
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Colegas, estou iniciando os estudos para a PF. Alguém pode me indicar um livro de DIP::.?
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Regra geral, Brail adota princípio da reciprocidade nas suas relações internacionais.
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Gente, com a nova lei de migração, temos dispositvo legal com conteúdo semelhante.
Segue para vocês:
Lei 13445
Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
(...)
f) férias-trabalho;
(...)
§ 6o O visto temporário para férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação diplomática.
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Prezada Janaynna, o art. 14 refere-se ao visto temporário, destinado ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado, o que não é o caso da questão, que se refere ao visitante.
De qualquer forma, a questão está correta porque o art. 9º, IV, da Lei de Migração admite a possibilidade de dispensa de visto:
Art. 9o Regulamento disporá sobre:
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e
V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
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Questão desatualizada quanto à fonte legal - ver nova lei de migração.
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A nova Lei da Migração - LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, em seu artigo Art. 9º, deixou a cargo do Regulamento (DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017) para dispor sobre, nos termo do inciso IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento.
Assim, no Decreto em comento dispõe em seu Art. 25. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares, esclarecendo em seu § 1º A dispensa de vistos a que se refere o caput a qual será concedida, a critério do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, enquanto durar essa reciprocidade, e os requisitos da dispensa recíproca serão definidos por meio de comunicação diplomática.
Portanto, a nova lei trouxe mudanças, mas não revogou as disposições da antiga lei de imigração.
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- LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, em seu artigo Art. 9º, deixou o Regulamento (DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017) para dispor sobre, nos termo do inciso
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento.
no Decreto em dispõe em seu Art. 25. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares, esclarecendo em seu § 1º A dispensa de vistos a que se refere o caput a qual será concedida, a critério do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, enquanto durar essa reciprocidade, e os requisitos da dispensa recíproca serão definidos por meio de comunicação diplomática.
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Item correto. De acordo com a Lei de Migração, se o país de Alina dispensar a exigência do visto aos brasileiros que pretendam ingressar por lá para fins de turismo, o Brasil poderá, mediante comunicação diplomática, dispensar reciprocamente o visto dos nacionais do país de Alina que pretendam vir ao Brasil com a mesma finalidade.
Art. 9º (...) Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
Resposta: C