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Resposta: Alternativa "B"
Aqui é necessário primeiramente avaliarmos o verbo do tipo: "ter em depósito". Veja que ter em depósito é uma conduta que vai se prolongando no tempo, ou seja, eu tenho a droga em depósito hoje, eu tenho em depósito amanhã, eu tenho em depósito a droga já faz um mês e assim por diante, aqui estamos em face de um crime permanente, cuja consumação vem se prolongando a cada dia. Outro detalhe é que a questão quer o entendimento do STF, logo, perfeito o uso da Súmula 711:
Súmula, 711, STF - A lei mais grave aplica-se ao crime continuado, permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Assim, corretíssima a alternativa "b", já que deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
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palavra chave é crime permanente, o crime de tráfico se realiza 24 horas enquanto o capitao lá tá com a droga. Inclusive a polícia pode invadir a casa do meliante a qualquer momento e sem mandado. O flagrante é 24 horas.
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RS..RS..RS..RS... MUITO ENGRAÇADO .....PERGUNTE AO RÉU QUAL LEI ELE QUER QUE APLIQUE.....SÓ MORRENDO DE RIR...
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Apesar de fugir da esfera relacionada ao exercício, gostaria de fazer um adendo relacionado ao comentário do colega Luciann...
De acordo com a Constituição Federal:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Em suma, em não havendo consentimento do morador, surgem duas probabilidades:
Durante DIA: SOMENTE com DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Durante QUALQUER MOMENTO (havendo): FLAGRANTE DELITO, DESASTRE ou PRESTAÇÃO DE SOCORRO.
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Fiquei com uma dúvida: Aqui não se aplicaria o principio que determina que a lei penal só retroage em benefício ao réu?
acredito que neste caso, não há no que se falar em "retroagir", uma vez que o crime se prolonga no tempo, certo?
este seria o raciocínio?
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LETRA B
Por regra utiliza-se a Lei Nova Maléfica, ou seja, é a lei que piora a situação do infrator em relação à lei revogada. Nesse caso, a lei revogada ganha ultratividade e é aplicada mesmo já estando revogada.
Mas a questão trata da exceção!!
Se durante o crime permanente ou continuado (que é o caso, pois o agente tem por um período de 1 ano a droga) houver modificação do tipo penal, aplica-se a lei mais nova, ainda que mais grave - Sumula 711 do STF que dispões "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigencia é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
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Trata-se de crime permanente, pois diz no enunciado que o elemento ''tinha em depósito durante um ano'', portanto a Lei mais gravosa se aplica:
Súmula, 711, STF - A lei mais grave aplica-se ao crime continuado, permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
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O pior é que fui olhar nas estatísticas da questão , teve 60 pessoas que ainda marcaram a letra D. hahahahahhah
Parece brincadeira.
"perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada!" . hahahhahahah
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Seria a letra B por se tratar de crime continuado?
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SÚMULA 711
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
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"em caso de crimes permanentes(a execução se prolonga no tempo) ou crimes continuados(ocorre uma reiteração delitiva) anova lei mais grave será aplicada, se, quando da entrada em vigor dessa lei, a permanência ou continuidade não havia cessado." Fábio Roque Araújo e Vínicius Assumpção
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Luander, n deboche dessas pessoas , pois existem alguns doutrinadores que defendem essa tese, QUE É DEFENDIDA PELA DEFENSORIA .Obs: n marquei essa.
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Luander e "Na hora..."
O examinador tentou confundir com aquelas situações em que há dúvida acerca da lei mais favorável a ser aplicada, senão vejamos:
Todavia, em casos mais complexos, “Não basta a comparação, em abstrato, de duas leis penais, para descobrir-se qual é a mais benéfica. Elas devem ser comparadas em cada casos concreto, apurando-se quais seriam os resultados e consequências da aplicação de uma e de outra” (DELMANTO, 2010, p. 85). Nesses casos, é necessário que o julgador verifique, no caso concreto, comparando-a, nas leis questionadas, qual será a mais benéfica ao acusado. Persistindo a dúvida, a doutrina tem entendido que se deve perguntar ao acusado, aconselhado pelo seu defensor, qual das leis lhe parece ser a mais favorável (Neste sentido: Sanches, Hungria, Delmanto e Bacigalupo).
Damásio finaliza que “nos casos de séria dúvida sobre a lei mais favorável, deve a nova ser aplicada somente aos fatos ainda não decididos, nada impedindo seja ouvido o réu a respeito” (JESUS, 2006, p. 93).
Foco, força e fé.
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Boa noite pessoal, vamo que vamo!
A assertiva correta É a letra B. tendo por fundamento a sumula 711 do STF.
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Súmula, 711, STF - A lei mais grave aplica-se ao crime continuado, permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Aplica-se a súmula 711 do STF, logo seria a letra B a correta a questão em tela tentou induzir ao candidato marcar a alternativa que trata sobre a lei mais benéfica, porém trata-se de crime continuado.
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O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade "ter em depósito", é crime permanente. Crime permanente, conforme leciona Cleber Masson, é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente. O ordenamento jurídico é agredido reiteradamente, razão pela qual a prisão em flagrante é cabível a qualquer momento, enquanto durar a situação de ilicitude.
Como a consumação se prolonga no tempo, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, por meio do enunciado de Súmula 711, no sentido de que a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessão da permanência: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Logo, deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Fonte: MASSON, Cleber. Direito
Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120),
São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.
RESPOSTA: ALTERNATIVA B.
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Súmula 711 da Suprema Corte, uma vez que o crime de ter em depósito material ilícito, configura o crime permanente. Cabe ressaltar que a flagrância, neste caso, também se prolonga.
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Gabarito: B
SÚMULA 711 - STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Crime de tráfico de drogas --> "ter em depósito" --> crime permanente
Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente.
Portanto, consoante o entendimento pacificado do STF, deve ser aplicada a lei mais severa.
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LETRA B
SÚMULA 711 - STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Crime permanente X Crime continuado
Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.
Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer infrações penais de mesmas espécies, em circunstancias parecidas de tempo, lugar e modo de execução, aparentando que umas são meras continuações de outras. Em face disso aplica-se a pena de um só dos delitos.
Portanto se uma lei nova tiver vigência durante acontinuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando.
http://mauriliobarata.blogspot.com.br/2012/10/crime-permanente-x-crime-continuado.html
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Súmula 711 e crimes em espécie
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Pelo que parece esse é um tema recorrente nos exames da OAB,portanto fiquem atentos,pois possivelmente essa mesma questao estará presente nos proximos exames de forma mascarada,com uma história confusa como aconteceu no ano de 2017 primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado onde a banca somente trocou o crime contextualizado.
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Manter droga em depósito é considerado crime permanente.
A Súmula 711 do STF estabelece que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito. Incorreta, pois vai contra o que é estabelecido pela súmula 711 do STF.
b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito. Correta, conforme os ditames da súmula 711.
c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu. Incorreto, não é permitido mesclar duas leis no Brasil.
d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica. Incorreto, não existe essa possibilidade no Brasil, como o crime é permanente, deve-se aplicar a lei mais grave, quando sua vigência é anterior à cessação da permanência.
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Trata-se de crime permanente. Logo, a lei mais nova atingirá o réu mesmo que mais prejudicial uma vez que o crime estava em progresso durante sua vigência. Letra B
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Súmula 711 - STF
Aplica-se a lei mais severa ao creme permanente/continuado desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou a permanência
Gararito: B
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Súmula 711 – STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito B
Note que o agente ainda estava com a posse da droga, sem que houvesse situação de flagrância no caso apresentado. Ademais, o entendimento do STF é no sentido de que no crime continuado ou permanente, aplicar-se-á a lei mais grave ao agente.
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Súmula 711 – STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito B
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Lembrando que a combinação de leis é VEDADA.
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Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente,unica opção em que a lei penal mais grave sera aplicada.Manter deposito drogas e crime permanente.
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"ter em depósito durante um período" já podemos avaliar ser um crime permanente - pois se prolongou no tempo - portanto, caberá a lei mais severa.
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Por se tratar de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, a sucessão de leis penais no tempo enseja a aplicação da lei vigente enquanto não cessado o comportamento ilícito, ainda que se trate de lei mais gravosa. É esse o entendimento firmado na Súmula n. 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”. No que toca à viabilidade de o magistrado, no caso narrado no enunciado, proceder à combinação das duas leis, o STJ, consolidando o entendimento segundo o qual é vedada tal combinação, editou a Súmula 501, que, embora se refira ao crime de tráfico, também terá incidência no âmbito de outros delitos: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
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Sum 711 STF
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GABARITO B
● Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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ANVISA DIZ O Q É DROGA, CRIME DE DROGAS É PERMANENTE TEM LEI ESPECIFICA ENTAO É HETEROGENEAS,11.343/06,EQUIPARADO A HEDIONDO.
Requer o agrupamento de pelo menos duas pessoas, com ajuste prévio e certa estabilidade de propósito. É um crime autônomo, pois para que esteja caracterizada a associação para o tráfico é dispensável o êxito nas práticas dos crimes dos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
Súmula 711 – STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito B
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SÚMULA 711, STF
TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE!!!
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Por se tratar de crime permanente, havendo nova lei mais severa, durante a permanência, aplicar-se-á a lei nova/mais gravosa
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Trata-se de um CRIME PERMANENTE, ou seja, que se prolonga no tempo. Dessa forma, conforme a Súmula 711 do STF, aplicar-se-á a lei que está em vigência , ainda que ela seja mais gravosa.
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E esse mundo mágico da alternativa D? Hahahahhahahahahaha
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Neste caso, é a exceção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa, visto que a lei mais gravosa retroagirá por ser um crime permanente, com fundamento na súmula do STF 711
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A Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
Como se trata de crime permanente, aplica-se a lei em vigor, mesmo que seja mais severa.
B Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Conforme súmula do STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
D O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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kkkkk por mais questoes assim
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Gabarito B
SÚMULA 711, STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Supondo que um crime continuado ou permanente comece a ser praticado durante a vigência de uma lei mais branda, caso seja criada uma nova lei, mais gravosa, o réu será julgado considerando-se a nova lei.