ID 1109989 Banca IPAD Órgão IPEM-PE Ano 2014 Provas IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor Assinale a alternativa correta: Alternativas Num processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pelo julgamento deverá observar o princípio da correlação, isto é, os fatos considerados na decisão deverão ter sido formalmente cientificados ao processado, visando assegurar ao mesmo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Um servidor público foi condenado num processo administrativo disciplinar, recebendo como pena a demissão. Ocorre que pelo mesmo fato que ensejou a instauração do feito administrativo, o servidor foi absolvido num processo criminal sob o fundamento de insuficiência de prova. Diante desse cenário, o servidor será reintegrado ao serviço público, tendo em vista a comunicação das instâncias penal e administrativa. A falta de defesa técnica por advogado num processo administrativo disciplinar enseja na nulidade do feito. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar. Num processo administrativo disciplinar, o formalismo deverá ser observado, não havendo margem de discricionariedade para quem o preside, preservando-se, portanto, a segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor. Responder Comentários a) CORRETAb) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.c) Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.d) Da Estabilidade (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.e) Não encontrei justificativa que torne a questão errada. Alguém pode me ajudar? E)Principio da obediência à forma e aos procedimentos- a sua aplicação é muito mais rigida no processo judicial do que no processo administrativo; por isso mesmo, em relação a este, costuma-se falar em princípio do informalismo.Direito Administrativo- di Pietro- pg 629 Letra E, ERRADA, Em um processo administrativo disciplinar a autoridade julgadora pode usar da discricionariedade para escolher a quantidade de dias de uma suspensão por exemplo. Referente a questão E acredito ter discricionariedade. Acredito que o erro da letra E seja mencionar segurança jurídica num processo administrativo "...segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor."