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Prova IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito

ID
1109983
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao analisarmos o regime jurídico dos servidores públicos federais, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • item A - Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial

    item C - se torna incorreto pois faltou mencionar "desde que não esteja em estágio probatório"

     item correto D - Da Licença para o Serviço Militar Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na   legislação específica.

     Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

    item E,  desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

    lei 8.112

  • Por que a letra B está incorreta?

    Diz a lei:

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. 

    Seria porque está incompleta? 
    Acredito que essa questão seja passível de anulação. 

  • a (errada, distorcida)  Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

    § 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b (errada, incompleta)  Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

    § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    c (errada, incompleta)  Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    d (certa) Art. 85.  Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

    Parágrafo único.  Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

     e (errada, distorcida)Art. 84.§ 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Qual o erro da B??????????????????????

  • Ana Oliveira, a assertiva B diz:" O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito". 

    já o Art 86 § 1o  da 8.112 fala :"O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito". ou seja, o servidor não será afastado NO DIA  em que registrar-se, e sim  NO DIA SEGUINTE AO DO REGISTRO (dia imediato). por tanto, realmente, esta assertiva está errada!

    "Qnd Deus te mostrar o caminho, vai sem medo"


    Bons  estudos! \O.

  •   Erro da letra B em negrito (só um detalhe marquei essa): Art. 86, §1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

    Por causa do imediato esta alternativa está incorreta. Tem que ter decorado mesmo.


  • uma vergonha uma questão dessa

  • Questão que não mede conhecimento.

    Quem errou não se penalize...decoreba pesado!!

  • Parece "marmelada" !
ID
1109986
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta (considerando o prescrito na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco):

Alternativas
Comentários

  • No estatuto=§ 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

  • Comando da questão: assinale a alternativa INCORRETA

     

    Alternativa A. ...

    Conforme os artigos 112 e 113, serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Entretando, não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:

               I - Cometido falta disciplinar grave;

               II - Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;

               III - Gozado licença;

                      a) por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

                      b) para trato de interesse particular;

                      c) por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.

     

    Logo, a alternativa A está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    Alternativa B. ...

    Conforme o art. 76 da Lei 6.123/68, a transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. Além disso, a transferência será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional.

     

    Logo, a alternativa B está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    Alternativa C. ...

    Conforme o art. 126 da Lei 6.123/68, a servidora gestante tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral. 

     

    Logo, a alternativa C está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    Alternativa D. ...

    Conforme o art. 170 da Lei 6.123/68, sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos. 

     

    Logo, a alternativa D está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    "Alternativa E. A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço."

     

    Conforme o §2º do art. 115 da Lei 6.123/68, a licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço. 


    Portanto, a alternativa E está INCORRETA, pois o prazo é de dez dias.

     

     

     

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  • Letra E

    De acordo com a Lei 6123 de 1968:

    Letra A) (CORRETA) Serão concedidos ao servidor público, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, no entanto, não será concedida se o servidor houver cometido, no decênio correspondente, falta disciplinar grave. 

    Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis
    meses de licença­prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

    Art. 113. Não será concedida licença­prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
     
    I ­ Cometido falta disciplinar grave;

    Letra B) (CORRETA) A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço, sendo, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional.

    Art. 76. A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com
    a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

    Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de
    desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento,
    satisfeito  o  requisito  de  habilitação  profissional.

    Letra C) (CORRETA) A servidora gestante tem direito à licença- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

    Art.  126.  A  servidora  gestante  tem  direito  à  licença­maternidade  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  com
    vencimento integral.

    Letra D) (CORRETA) Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

    Art. 170. Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao
    serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:

    II ­ falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

    Letra E) (ERRADA) A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço.

    Art. 115. A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício.

    § 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de DEZ DIAS, a contar da primeira
    falta ao serviço.

    .

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

  • 10 dias!

  • Lei. 6.123/68 Estatuto Dos Servidores Civis do Estado De Pernambuco

     

    Art. 115. A licença para tratamento de saúde
    poderá ser concedida a pedido ou de ofício.

    §2º A licença para tratamento de saúde deverá ser
    requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira
    falta     ao serviço.

  • A - CORRETA - Art. 112 e 113, I, da Lei 6.123/68 -

    Além da falta grave, o servidor não poderá gozar da licença-prêmio se:  

    Faltar ao serviço, sem justificativa por mais de 30 (trinta) dias;

    Estiver gozando de linceça:

    a)Por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

    b)Para trato de interesse particular;

    c)Por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge (companheiro), funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.

    B - CORRETA - Art. 76, p.ú, da Lei 6.123/68

    C - CORRETA - Art. 126, caput, da Lei 6.123/68 -  "A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

    D - CORRETA - Art. 170, II, da Lei 6.123/68 - "Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de: I - Casamento; II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

    E - INCORRETA - Art. 115, §2º da Lei 6.123/68 - "A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço"

  • OBS: LETRA B -Transferência-inconstitucional.

  • 10 dias e não 8

  • Pessoal, cuidado ao pegar a legislação original que é sem alteração. Segue o link do texto atualizado:

    http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=6123&complemento=0&ano=1968&tipo=TEXTOATUALIZADO

  • A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço.

     

    *10 Dias*

  • Gabarito: LETRA E

     

    a) CORRETA! Serão concedidos ao servidor público, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, no entanto, não será concedida se o servidor houver cometido, no decênio correspondente, falta disciplinar grave. 

    Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

    Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
    I - Cometido falta disciplinar grave;

     

     b) CORRETA! A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço, sendo, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional

    Art. 76. A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

    Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional.

     

     c) CORRETA!  A servidora gestante tem direito à licença- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral. 

    Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

     

     d) CORRETA! Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

    Art. 170. Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:
    I - casamento;
    II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

     

     e) ERRADA! A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço.

    Art. 115. § 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

  • Licença de 10 dias e não 8.

    LETRA --> E

  • Gemaque, só toma cuidado para não confudir pq esse prazo de 10 dias é para requerer a licença para tratamento de saúde, não é o prazo da licença em si.

  • Art. 115. § 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

  • Não tô entendendo isso aqui.

    A minha lei não tem isso de 180 dias na licença gestante. Tá como 90 dias.

    Eu acertei essa questão porque sabia que era 10 dias de antecedência.

  • Olá Aldey Concurseiro! Veja o artigo atualizado: Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007.)

ID
1109989
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA

    b) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    c) Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

    d) Da Estabilidade

     (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

     Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    e) Não encontrei justificativa que torne a questão errada. Alguém pode me ajudar? 

  • E)

    Principio da obediência à forma e aos procedimentos- a sua aplicação é muito mais rigida no processo judicial do que no processo administrativo; por isso mesmo, em relação a este, costuma-se falar em princípio do informalismo.

    Direito Administrativo- di Pietro- pg 629

  • Letra E,  ERRADA,   

    Em um processo administrativo disciplinar a autoridade julgadora pode usar da discricionariedade para escolher a quantidade de dias de uma suspensão por exemplo. 

  • Referente a questão E acredito ter discricionariedade.

  • Acredito que o erro da letra E seja mencionar segurança jurídica num processo administrativo

    "...segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor."

ID
1109992
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta (atinente à concessão e permissão de serviço público):

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta: E


    Erro da alternativa A:

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

    Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. 

  • ALT. E


    Art. 6o Lei 8987/95. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


    bons estudos

    a luta continua


  • LETRA "B": 

    Lei 8987, Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.


    LETRA "C":

    Lei 8987, Art. 31. Incumbe à concessionária:

    Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.


  • O erro da alternativa D está na troca da expressão "critérios objetivos" por "critérios subjetivos".

    Segue o texto legal ( lei 8987/95): " Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório."                              Gabarito: E 
     Sucesso.

  • Gabarito letra e).

     

    LEI 8.987/95

     

     

    a) Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

     

     

    b) Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

     

    XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

     

     

    c) Art. 31, Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

     

     

    d) Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

     

     

    e) Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

    § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

     

     

     

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ID
1109995
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o prescrito na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa errada: C


    Lei 8666/93

    Art. 22. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  • Pra não esquecer  convite, vite vite vite vite vinte quatro horas.

  • essa eu fui na c por eliminação mesmo... mas a dica do vite,vite,vite,vinte, vinte quatro horas é perfeita!

  • Vinte e quatro horas e não quarenta e oito. Detalhes, detalhes, detalhes...

  • Realmente, show de bola essa dica do convite, vite vite vite vite vinte quatro horas. kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

    B. CERTO.

    “Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.”

    C. ERRADO.

    “Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

    D. CERTO.

    “Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.”

    E. CERTO.

    “Art. 23, §4º, Lei 8.666/93. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1109998
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Destruição de coisas é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ao consumo ou de uso proibido por lei. É ato típico de polícia administrativa e, em regra, urgente. Assim, dispensa processo prévio, mas exige auto de apreensão e destruição, nos quais se esclareçam os motivos da medida drástica e se identifiquem as coisas destruídas para oportuna apreciação da legalidade. A destruição de coisas importa em uso de larga margem de discricionariedade, quer quanto aos meios de apuração das infrações – processo administrativo ou meios sumários -, quer quanto à escolha da penalidade e a graduação da pena desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa.

    Continua....

    Fonte: Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles.


    Gab: D

  • Resposta: Alternativa "D" (Incorreta)

    Renúncia é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. A renúncia só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios). Ex: Alguém que tem uma permissão de uso de bem público não a quer mais.

  • Atos enunciativos não são constitutivos, ou seja, não criam, modificam, extinguem ou alteram alguma situação jurídica.

    No caso, a renúncia irá modificar situação jurídica, portanto, não é ato enunciativo.

  • Destruição de coisas! Fica o aprendizado...

  • Acrescentando...

    Espécies de ato administrativo ---} NOENP (normativo, ordinatórios, enunciativo, negocial e punitivo).


    1) NORMATIVO: regimento, resolução, deliberação, decreto, regulamento. 

    2) ORDINATÓRIOS: circular, instruções, aviso, ofício, portaria, ordem de serviço, memorando.

    3) ENUNCIATIVOS: certidão, atestado, parecer, apostila.

    4) NEGOCIAIS: autorização, licença, permissão, aprovação, visto.

    5) PUNITIVOS: multa, interdição, destruição de coisas, afastamento temporário de função/cargo público.



  • Segue site com dicas de mnemônicos  para aprender as espécies de atos administrativos                                                           http://questoesespecificas.blogspot.com.br/2011/12/mnemonica-atos-administrativos.html

  • Hoje não, hoje não, hoje não... Hoje sim... :(

  • d) A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo. ERRADO. RENÚNCIA É EXEMPLO DE ATO NEGOCIAL.

  • Que doutrina  é essa?

  •  d) A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo. ERRADA

     

    OBS> RENÚNCIA É UM ATO NEGOCIAL. 

  • ATOS ENUNCIATIVOS C.A.P.A.

  • GABARITO: D

    Enunciativos

    Parte da doutrina acredita que os atos enunciativos sequer são atos administrativos, pois não expressam a vontade da Administração, então fugiriam do conceito do próprio ato.

    Assim sendo, os atos enunciativos são atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.

    Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.

    Atos administrativos Enunciativos:

    C = Certidões

    A = Atestados

    P = Pareceres

    A = Apostilas

    Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/

ID
1110001
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado:

Alternativas
Comentários

  • Os danos decorrentes de culpa da vítima:

    Exclusiva: Exclui a indenização.

    Concorrente: Reduz a indenização (Jurisprudência 50%).

  • Letra A (incorreta): 


    Súmula nº 187 do STF: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva"


    Na hipótese de dano de terceiro, a responsabilidade é objetiva e é garantido o direito de regresso contra o causador do dano.


    Letra B (incorreta):


    Danos causados pela natureza excluem a responsabilidade do Estado.


    Letra C (incorreta): 


    Danos causados por pessoa jurídica de direito privado só respondem objetivamente se forem prestadoras de serviço. No caso são exploradoras de atividade econômica e a responsabilidade será subjetiva.


    Letra D (incorreta): 


    Se a culpa for exclusiva da vítima, o Estado não tem responsabilidade objetiva. Se for culpa concorrente, a responsabilidade será atenuada (não é o caso de exclusão)


    Letra E (correta):


    O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa. Portanto, está é a alternativa correta, onde permanece a responsabilidade objetiva do Estado.

  • Novamente uma questão mal formulada por esta banca examinadora. A responsabilidade objetiva do Estado é excluída se o dano ocorre por culpa EXCLUSIVA da vítima ou de terceiro. A ausência da palavra EXCLUSIVA permite dizer que as alternativas a) e d) também estão corretas.

  • Segundo a teoria do Risco administrativo, a administração pública responde pelos atos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e garantindo o direito de regresso contra o servidor no caso de dolo ou culpa.

    Gabarito E

ID
1110004
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado brasileiro caracteriza-se pela existência de uma quantidade razoável de serviços delegados a terceiros. Visando o controle desses serviços delegados, foram criadas as agências reguladoras que na realidade são:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    As agências reguladoras sejam pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública indireta, instituídas por lei sob a forma de autarquias especiais. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo. 9 ed. rev. e atual. até a EC nº 48/2005. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 82-84.)

  • Autarquia= agências reguladoras

ID
1110007
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra: E

    CF/Art. 66. 

    "A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

  • A) requerimento de 1/3.

    B) projetos de iniciativa do Presidente da República.

    C) proposta da maioria absoluta.

    D) a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    E) Correto.

  • A Constituição descreve genericamente uma norma, deixando para a legislação ordinária explicitá-la. A Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/92 ao elencarquem tem o dever de prestar contas estabelece que: O inciso I, do art.1º, ao qual o inciso I acima transcrito se refere, sobre qualquerpessoa física, órgão ou entidade é este:

    I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

    Com base no art. 72, inciso II da Constituição Federal e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92 o STF julgou improcedente o Mandado de Segurança, nos seguintes termos:
    I. – Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art.72, II; Lei 8.443,
    de 1992, art. 1º, I).
    II. – As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

    Dessa forma, não pairam mais dúvidas a respeito do dever de prestar contas por estas entidades e da competência do TCU para fiscalizá-las.


  • B:

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.


  • a) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um sexto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

    >>>>>> ...um terço...



    b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, em que haja a solicitação de urgência, compelem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, do contrário, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
    >>>>> apenas o Pres. República pode solicitar urgência na apreciação em projetos de lei (inclusive apenas os de sua iniciativa).



    c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 
    >>>>>> é necessário a Maioria Absoluta.




    d) O controle externo das entidades da administração indireta, a cargo do Tribunal de Contas da União, visa, dentre outros objetivos, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
    >>>>>>> o controle externo das entidades da administração indireta é feito pelo CN, com auxilio do TCU.



    e) art. 66, §1°.


ID
1110010
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Errado. A responsabilidade da PRF:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    II - polícia rodoviária federal;

    Letra B - Errado. Quem exerce o papel de polícia judiciária no âmbito da União é a PF.
    Art. 144§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Letra C - Errado. Erro: "tornando desnecessária a ação fazendária"

    Letra D - Não encontrei o fundamento. Considero o estranho o gabarito, alguém pode ajudar?

    Letra E - Errado. A guarda municipal não está elencada entre os incisos do Art. 144.
    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;
    II - polícia rodoviária federal;
    III - polícia ferroviária federal;
    IV - polícias civis;
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    [...]

    § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

    Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

    Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos: 

    (...)

    27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:

    (...)

    - fluvial e lacustre;

  • B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 


    Não entendi o porquê do erro da questão. Alguém pode explicar?

  • A- ERRADO. "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO ostensivo das rodovias federais."

    B- ERRADO. "As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

    C- ERRADO. "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:...prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."

    D- CERTO

    E- ERRADO. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares."

  • faltou a ressalva da da competência da união, por isso está errada. 

  • Nunca ouvi falar em competência fluvial da polícia militar...

    Por exclusão fui na B...

    Alguém por gentileza sabe o fundamento da alternativa correta (D)?

  • Questão mal elaborada. Alternativa B não esta errada pois não afirma que são "todas" as infrações penais. Mas como a maioria das bancas, essa só quer que você decore o texto da lei e saiba se está diferente. Não sabem interpretar texto. Passa quem decorar mais artigos das leis.

  • EX.: Do item D é na PMCE, que possui a CPMA (BATALHÃO AMBIENTAL) que faz a fiscalização fluvial por convênio com o IBAMA.

  • Acrescentando aos ótimos comentários a letra e

    Na forma da lei, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8.º), o que, segundo Bulos, corresponde ao policiamento administrativo da cidade, para a proteção do patrimônio público contra a depredação dos demolidores da coisa alheia. Muito se discute sobre a ampliação dos poderes das guardas municipais, atualmente destituídas de competência para realização do policiamento ostensivo e preventivo. Destaque -se, nessa linha, proposta de emenda à Constituição (PEC) permitindo aos Municípios, por meio de convênio com os Estados, executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.  

    Pedro Lenza, 2012

  • A questão é dúbia, mas vale a pena observar se o edital tratava apenas de direito constitucional FEDERAL, ou também ESTADUAL. O enunciado não esclarece este norte, o que poderia ensejar RECURSO.

    Se for respondida apenas a luz da CRFB/88 a resposta mais correta é "B", pois omite apenas a expressão "ressalvada a competência da União" (questão cachorra, sem dúvida, não testa conhecimento, senão decoreba!).

    Ademais, em relação a questão "D", embora seja competência costumeiramente delegada às Polícias Militares, é atribuída por meio de Constituição Estadual ou Lei.

  • gab. letra D, de acordo com o decreto nº88.777 de 30 de set. de 1983:

    São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:

      - ostensivo geral, urbano e rural;

      - de trânsito;

      - florestal e de mananciais;

      - rodoviária e ferroviário, nas estradas estaduais;

      - portuário;

      - fluvial e lacustre;

      - de radiopatrulha terrestre e aérea;

      - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;

      - outros, fixados em legislação da Unidade Federativa,


  • Pessoal, essas competências que muitas vezes não estão definidas na constituição federal, estão previstas nas Constituições Estaduais. Por exemplo a CE MG. Ela prevê uma série de competências para a polícia militar mineira, semelhantes as da questão. Policiamento ambiental, lacustre, rural....e bla bla bla.

  • Totalmente de acordo com Julius Bernardo. Ademais, se a banca queria a literalidade da lei, andou mal mais uma vez ao atribuir o gabarito à assertiva que igualmente não contempla os exatos termos de dispositivo da CF, motivo pelo qual a assertiva "b" estaria igualmente correta.

  • Qual o fundamento da questão?

  • Que gabarito louco foi esse? Teria que ser o titulo da questao o item incorreto para aceitar esse gabarito!

  • A letra B por esta incompleta nao torna a assertiva errada, neta questao B e D estao corretas.

     

  • a pior questão que já vi na vida!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Para quem trabalha com CESPE essa questão não agrega nada ao candidato, visto que a CESPE trata as questões incompletas como certo...

    ademais, que questão lixo, mds!

  • NOSSA... SEM COMENTÁRIOS, SÉRIO

  • Essa banca é uma piada de mau gosto! 

  • Adorei a questão, nota zero

  • Confesso que essa aqui pra quem não é militar é meio punk de responder! dado que na CF não tem a previsão de fluvial e lacustre pra PM, tem apenas nas CE.

  • Banca bizarra, além dos comentários de certos usuários que parece que concordaram com o gabarito.

    Se a alternativa B foi considerada errada por estar incompleta, por qual motivo a alternativa D foi considerada certa mesmo estando incompleta também?

  • Irmão, isso é caso de policia!

  • A) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento de trânsito das rodovias federais. Artigo 144, § 2º.  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.,

    B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Artigo 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares,

    C) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, tornando desnecessária a ação fazendária, uma vez que já foi realizada com a intervenção dessa Corporação. Artigo 144,  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

            I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

            II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

            III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

            IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    D) As polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército, destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia fluvial.

    E) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre os quais as Guardas Municipais.

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

     § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Questão sem RESPOSTA.

    Meu gabarito letra B ( que não faz muita diferença)

    O mais engraçado que ainda tem gente que comenta sem fundamento algum, só por comentar.

    Por outro lado, a afirmativa que foi exposta pelos colegas que só a polícia daqui de FORTAL/CE EXECUTA este trabalho tem fundamento.

  • Esse tipo de questão separa os Ótimos dos bons e médios.

  • TIPO DE QUESTÃO QUE EU NEM FICO APERREADO. PULA PARA PRÓXIMA QUESTÃO..

  • Relaxa... o examinador fumou erva estragada.

    Se voce marcou a letra B) voce está no caminho certo guerreiro!

  • Incrível como ainda tem aluno que quer defender uma questão desta com fundamentos tirado da pqp. Só pode!

  • Forte candidata para ser eleita a pior questão de concurso da história! hahahhahaa

ID
1110013
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,

    em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta

    dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos

    adicionais abertos para este fim.


  • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus

    membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa

    oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas

    esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.


  • Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Questão que demanda uma decoreba perfeita e muita atenção. 

    De acordo com o art. 103 A da CF a súmula terá efeito vinculante "... em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal..."

    A questão está errada porque diz que o efeito vinculante da súmula será "...em relação aos demais Poderes, em especial à administração direita e indireta..."

    Além disso, o Poder Judiciário, ainda que por meio da súmula vinculante, não poderia impedir o Legislativo de exercitar a sua função típica de legislar, tendo em vista que até as leis podem ser modificadas pelo Poder Legislativo.

    Mas, é isso, continuemos na luta!

  • Questão MUITO difícil.

    Vamos analisar cada alternativa:


    a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta ( trinta e cinco) e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. b) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze (quinze)  Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo quatro (Três) dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais- generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar( os Militares dos Estados, nos) os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. d) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais ( ÓRGÃOS) Poderes, em especial (não existe essa ressalva) à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. - CORRETA

  • Na verdade o erro da assertiva D é a menção  ...demais poderes, em especial... o restante está correto. Por esse motivo a alternativa violou o princípio da independência dos Poderes.

  • A questão está porque não seguiu a literalidade da lei?

  • A ordem não é exclusivamente cronológica. Eu posso pedir um precatório alimentar depois de um normal e receber antes.

  • art. 100: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  • Alguém sabe o erro da c? 

  • Nem todos os estados dispõem de justiça estadual militar, apenas aqueles com mais 20.000 no efetivo

  • Leiam o comentário da Caroline Castro e nenhum outro.


    Ceifa Dor,

    vc falou com muita convicção que "nem todos os estados dispõem de justiça estadual militar, apenas aqueles com mais 20.000 no efetivo"


    por favor, apresente a fonte de sua interpretação qto à CF125,§3:


    "§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes."


    Eu interpreto que qualquer Estado pode criar, por lei estadual, sua justiça militar estadual. Entretanto, apenas os Estados com efetivo >20mil poderão criar um Tribunal de Justiça Militar. Mas confesso que não sei.


    Alguém poderia esclarecer?

  • TST  27   ,STM   15

  • LETRA E!

     

    ARTIGO 100 DA CF - OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS E À CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM.

  • Cometário da prof. Nádia, do Estratégia:

     

    Pegadinha! Da forma como foi escrito o enunciado, fica parecendo que a Justiça Militar Estadual julga todo e qualquer crime militar. E não é isso! A Justiça Militar Estadual julga apenas os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. Questão errada. 

     

    Bons estudos!

  •  

     

    c- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     

    Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares (dos Estados), nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     

  • Julio Paulo, todos os estados dispõem de justiça militar estadual de 1º grau, mas nem todos possuem tribunal de justiça militar, neste caso, somente poderão criar tais tribunais os estados com efetivo superior a 20.000 militares. Os estados que possuem tribunais militares (2° instância) são: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

  • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus

    membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa

    oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas

    esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  • Gabarito: letra e.

    Acerca da letra d)

     

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A alternativa C não está errada, pois o trecho "definido em lei" já absorveu Estados e crimes militares.

ID
1110016
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Ordem Social, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra: C

    CF/Art. 202. 

    O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • CF/88. Art. 202, § 3º.É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salva na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

  • Letra A

    CRFB, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Letra B

    CRFB, art. 194, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Letra C

    CRFB, art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma [organizado de forma autônoma, e não vinculado] em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Letra D

    CRFB, art. 201, § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Letra E

    CRFB, art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Qualquer erro, só avisar :)

ID
1110019
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um militar do Estado, na ativa, resolveu candidatar- se ao cargo de Vereador da Cidade onde serve. O seu ingresso na Corporação Militar ocorreu em 15 de março de 2010, na graduação de soldado, cargo que ocupa atualmente. Imaginemos que tenha sido feito o registro de sua candidatura. Diante desse caso, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88

    Art. 14.  § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • DATA VENIA, que questão mais absurda!

    A Constituição Federal reza:

    "Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;"

    A alternativa apontada como correta (letra "e") não se amolda ao texto constitucional, haja vista que existe uma imensa diferença entre afastar-se da atividade e perder o cargo. 

    Na minha concepção, ainda que incorreta, a alternativa que mais se amolda ao texto constitucional é a alternativa "b", ressalvado que o afastamento da atividade ocorreria com a diplomação, e não com a posse.


  • Essa questao foi muito mal formulada !


  • A questão deveria ser anulada. Afastar das atividades é totalmente diferente de perde o cargo; haja vista que o militar no período da candidatura faz jus a remuneração; o que não ocorre numa possível perda de cargo.

    A Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece as condições de inelegibilidade,dispõe que o servidor público civil ou militar deve afastar-se, no mínimo, três meses antes do pleito eleitoral, tendo a Resolução nº 18.019/1992, do TSE, definido que período de afastamento remunerado do militar candidato será sempre nos três meses anteriores ao pleito.



  • Afastar-se do cargo diferente demais de PERDER O CARGO.  Desconsidero totalmente essa questão! No caso de Militares que antes de completar 10 anos de serviço, e queiram se eleger, eles terão que SE AFASTAR DOS CARGOS.  

  • Não perco mais  meu tempo com questões ridículas como essa; atrapalham nossos estudos!!!!!

  • livro do LENZA:

     “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) anos de serviço. Candidatura a mandato eletivo. Demissão oficial por conveniência do serviço. Necessidade de afastamento definitivo, ou exclusão do serviço ativo. Pretensão de reintegração no posto de que foi exonerado. Inadmissibilidade. Situação diversa daquela ostentada por militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício. Mandado de segurança indeferido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Interpretação das disposições do art. 14, § 8.º, I e II, da CF. Voto vencido. Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade, o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo” (RE 279.469, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, j. 16.03.2011, Plenário, DJE de 20.06.2011).

    Ele entende que o desligamento é definitivo, ou seja, demissão ou desligamento "ex officio"

  • Questão sem resposta. O militar seria Afastado.

  • O militar em questão, se tiver menos de 10 anos de atividade e resolver se candidatar, tem que torcer pra ser eleito, caso contrário, estará desempregado porque no registro de sua candidatura, ele não se afastará, e sim perderá o cargo de militar!

    A letra E está correta!!


  • Ok. Fazer uma prova de uma Banca dessa, requer mais que conhecimento, requer sorte!!! respondi 4 questões seguidas e todas mal elaboradas.

  • Galera.. A CF ao tratar do afastamento do militar com menos de 10 anos realmente é muito vaga, dando margem para várias interpretações. Todavia, o entendimento do TSE e STF é de que tal afastamento é definitivo, ou  seja, vai de acordo com  o critério adotado pela banca.

    Segue abaixo acórdão:


    Acórdão Nr 20318, de 19 Set 02:

    I A transferência para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de serviço é definitiva, mas só exigível após deferido o registro da candidatura".

    II A filiação partidária de um ano da eleição não é condição de elegibilidade do militar, donde ser irrelevante a indagação sobre a nulidade da filiação do militar ainda na ativa, argüida com base no art. 142, § 3º, V da Constituição.

    Resolução TSE Nr 20.598, de 13 Abr 00:



    Outro link que trata do assunto:

    http://www.conjur.com.br/2011-mar-17/militar-candidatar-demitido-depois-dez-anos-forca






  • O art. 14, § 8º, da CF/88, prevê que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    O entendimento do STF é no sentido de que o militar com menos de dez anos de serviço, como no caso narrado pela questão, deverá afastar-se definitivamente da sua atividade, perdendo, desta maneira, o seu cargo. Veja-se:

    “Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.” (RE 279.469, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2011, Plenário, DJEde 20-6-2011.)


    RESPOSTA: (E)


  • Muito embora o enunciado da questão não tenha sido claro, acredito que a hipótese em que ocorrerá a perda do cargo do militar com menos de 10 anos de serviço, é quando ele se candidatar sem antes ter se afastado da atividade militar. O afastamento poderá ser por meio de licença sem vencimentos, por exemplo. Neste caso o militar estará afastado e mesmo se candidatando não perderá o cargo nem passará para a inatividade.

  • Banca me esclareça se a palavra ATIVA se refere a apenas ao ocupante de cargo militar ou se ele está na ATIVA por obrigatoriedade de serviço. Porque para o primeiro cabe elegibilidade com a perda do mandado caso ganhe ou perca a eleição, já o segundo caso, ele é inelegível! 

  • O Candidato deveria interpretar a data de ingresso do militar, "2010", com a data que acupava atualmente(observando a data do concurso que é 2014), para então notar que seriam 4 anos de atividade militar. Segundo a CF,art14,§8º,I,  menos de 10 anos de serviço, o militar deverá afastar-se da atividade. Esse afasta-se da atividade é ser EXONERADO a pedido, não mais retornando. Desse modo irá para a reserva não remunerada. 

    Diferentemente do que acontece com o militar que possuiu mais de 10 anos de serviço. Ele ficará agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade( reserva remunerada) .

    Nota-se que o candidato deveria ter um conhecimento aprofundado ao saber de tal "Registro de sua Candidatura" já que a constituição não expressa. Do mesmo modo que o texto da alternativa "D" diz respeito ao militar com mais de 10 anos de serviço. 

    Questão chata!

  • Gab E.           As Forças Armadas, bem como as Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar, na esteira das decisões do TSE, e da balizada doutrina, adotam o entendimento de que o afastamento do serviço previsto na constituição para os militares com menos de dez anos de serviço é definitivo.

  • Uma dúvida que talvez algum colega consiga esclarecer: Esta questão está mencionando apenas o Militar no sentido estrito, isto é, pertencente as Forças Armadas ou também as PM's? Lembrei que no meu município tem um policial que é vereador também, daí veio a dúvida.

  • Ver também questão Q420192

ID
1110022
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não é direito social assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

Alternativas
Comentários

  • Art.7º CF (...)Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

    A regra que insere a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos está prevista no inciso XXXII, NÃO sendo portanto direito assegurado ao trabalhador doméstico.

  • Existem 34 incisos do Art 7º que trata dos direitos sociais assegurados a trabalhadores urbanos e rurais.

    Desses 34 incisos, conforme disposto no parágrafo único desse artigo, é assegurado 25 incisos desses 34, ou seja, 9 são "descartáveis" ao trabalhadores domésticos.

    Não são assegurados aos trabalhadores domésticos:

    (Resumidamente, sem cópia da CF)


    Piso salarial proporcional a extensão e complexidade do trabalho;

    Participação de lucro da empresa;

    Turnos de 6 horas p/ regime de revezamento;

    Proteção do mercado da mulher mediante incentivos;

    Adicional p/ atividades penosas, perigosas e insalubres.

    Proteção em face da automação;

    Ação contra créditos resultantes;

    Igualdade de direitos em relação a trabalhadores com vínculo empregatício e avulsos;

    Trabalho manual, técnico e intelectual é proibida distinção.


  •  

    9 NÃO  PREVISTOS

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
    prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
    limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação
    dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

     


  • E 7 DIREITOS DOS EMPREG. DOMESTICOS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO

     nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII,  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação
    dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

     XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;


  • Art. 7º

    SÃO 18 DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CF/88 AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
    capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
    moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
    previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
    sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
    acordo coletivo;

    VII -garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
    variável;

    VIII -décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
    aposentadoria;

     X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XVI -remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XXI -aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
    nos termos da lei;

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XXIV -aposentadoria;

    XXVI -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

    XXX -proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


  • XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Muito bom o comentário da Ivie Queiroz

  • Gabarito letra a).

     

    Destaco um mnemônico que me ajudou a memorizar os direitos sociais que os trabalhadores domésticos não possuem. (CF, Art 7°)

     

     

    "PROIBIÇÃO(1) PRA(2) JORNADA(3) INSALUBRE(4) É IGUAL(5) À PIPA(6 E 7) PRO(8) AUTO(9)"

     

     

     

    1 =  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

     

     

    2 = XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    * O número 2 não é garantido à doméstica pela CF, mas a L.C. 150/2015 garante. Portanto, atenção ao resolver as questões e nos respectivos enunciados.

     

    Fonte: http://rodrigomrcoutinho.jusbrasil.com.br/artigos/195452043/a-lei-complementar-n-150-de-1-de-junho-de-2015-e-os-encargos-decorrentes-do-vinculo-empregaticio-dos-trabalhadores-domesticos

     

     

    3 = XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

     

     

    4 = XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

     

     

    5 = XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

     

     

    6 = V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

     

     

    7 = XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

     

     

    8 = XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    * Destaque para o número 8, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

     

     

    9 = XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q755185 E A Q650336 PARA APRIMORAR OS CONHECIMENTOS SOBRE O ART. 7°.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Perceba que a essa questão é idêntica à anterior, bastando para resolver que lembremos daquela lista de direitos não aplicáveis aos domésticos. Nossa resposta é a letra ‘a’, pois a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não é garantida aos empregados domésticos. Vamos resolver mais uma?

    Gabarito: A

ID
1110025
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B

    CRFB/88

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;


  • Não entendo o por que desse ''E'' ao invés de ''ou'' na alternativa B. Questão totalmente mau feita, só estaria correta se tivesse '' de pai ou de mãe'', quando você coloca ''e'', está querendo dizer que tem que ser de pai e de mãe, não de pai ou de mãe.

  • Quem recorrer dessa questão com certeza será anulada. "E" não é a mesma coisa que "OU"

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ABSURDO.

  • Achei estranho também, porém era a mais correta.

  • A questão, de fato, é passível de questionamentos. Contudo, o enunciado não exige correspondência exata ao texto constitucional. Caso assim fosse, certamente haveria anulação. Por outro lado, analisando a alternativa "B"  à luz da Constituição, não há como considerá-la errada. Senão, veja-se: se o nascido no estrangeiro, em sendo filho de pai "ou" de mãe brasileira (atendidas as demais exigências da norma) é considerado brasileiro nato, tal premissa também será verdadeira caso ambos os pais sejam brasileiros.

  • Bom acertei a questão, no seguinte raciocínio.

    As alternativas e) , d) e c) davam para ser eliminadas. 

    e) quorum especial de 3/5 2CCN 2T. (CCN - casa do congresso nacional, T- turno) 

    d) a excepcionalidade no caso de guerra.

    c) 15 anos.

    A alternativa b) não estava como na letra da lei, mas infere-se que está correta.

    A alternativa a) são privativo de brasileiro nato os oficiais das forças armadas. (marinha, exercito e aeronáutica)

    Não fala da segurança pública, que a Pm faz parte.


  • Essa questão deveria ser anulada, pois induz ao erro, pois:São brasileiros natos os nascidos nos estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira E NÃO de pai brasileiro E mãe brasileira como escrito na alternativa.

  • Questão extremamente mal feita. Letra B está errada.

  • Nunca queiram discutir com as bancas sobre seus erros, querendo ou não elas são mais "fortes", a gente tem que saber dominá-las.

    A alternativa "B" foi bem clara como resposta correta.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724971/alinea-c-do-inciso-i-do-artigo-12-da-constituicao-federal-de-1988

  • Absurdo esse IPAD -  o correto é OU...questão sem resposta!

  • Questão Mal formulada

  • Errei pelo mesmo critério...o correto na alternativa B seria "ou" e nao "e"...afffff

  • Complicado, viu! Já resolvi questões do Cespe que a conjunção "e" era justamente o pega da alternativa. 

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. O "E" NÃO TEM O MESMO VALOR DO "OU", QUE É COMO ESTÁ ESCRITO NA CONSTITUIÇÃO.

  • O mais engraçado é q tem gente querendo defender a questão, a questão teria q ser anulada, existe uma grande diferença entre o "e" e o "ou". Grupos de estudos entrem em contato:mndnet@ig.com.br

  • Gabarito: B.

    Banca IPAD:os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    CF:os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira


    Rapaz, o negócio é o seguinte, Florêncio (italiano) Casado com Maria (brasileira) moram na Paquistão e têm uma filha. Ela pode ser brasileira? Ou ambos têm que ser brasileiro para poder a filha também ser? A resposta será o nosso gabarito.

  • Só para complementar olha essa outra questão.


    Q350756  Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

    Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata “Da Nacionalidade”, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao texto constitucional:

    •  a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
    •  b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
    •  c) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou (o correto seria E) de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
    •  d) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
    •  e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

    • Gabarito da questão exemplo: alternativa D.

  • Quanta frescura com esse negócio de "e" e "ou". A banca por acaso disse que somente e/ou apenas seriam brasileiros natos se os dois pais fossem brasileiros? Então ela não tá dizendo que se só tiver um pai e/ou mãe (apoiando a diversidade sexual) não será brasileiro nato. Mudem esse comportamento de estarem sempre mal-humorados com as bancas, pois desse jeito vocês não vão conseguir se motivarem a estudar para concursos.

  • O fato aqui não é de ter frescura ou não quanto à banca. Passamos horas estudando, com o intuito de chegar em uma prova e acertarmos a questão. Justamente por passarmos horas estudando, conseguimos detectar a diferença entre o "e" e o "ou". Assim que li a alternativa, vi logo esse erro, que para outras bancas, custaria no seu erro da questão.

    A CF diz claramente: " os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

    A CF está clara em seu texto.

    Então quer dizer que, "A" é brasileiro e casa-se com "B" que é americana, e tem um filho "C". Esse filho não pode ser brasileiro nato devido a ambos os pais NÃO serem brasileiros???? sem lógica isso.


    É aí que a grande diferença do "e" e do "ou" pesam na prova.





  • As demais alternativas dá para eliminar. E nem sempre a vogal "e" muda o entendimento da questão. Gente quando surge uma alternativa com uma pequena alteração dessas é essencial identificar se a mudança inviabiliza a resposta. Saber a lei é fundamental, mas se prender completamente à literalidade da Lei em alguns casos é pedir para errar. Essa logica é a mesma usada para responder questões que são incompletas (não transcreve o artigo integralmente), mas em certos casos não deixará de ser correta.

    Imagine que a questão fosse redigida da seguinte forma: "são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira desde que previsto os outros requisitos constantes no texto constitucional." A questão estaria errada? claro que não. Pelo contrario, se precisa de apenas pai ou mae brasileiro para ser  nato, então com ambos sendo brasileiros é que confirma  ainda mais que o filho será nato.

    Em suma>>> mãe ou pai brasileiros e demais requisitos: os filhos sao natos. Mãe e pai brasileiros e demais requisitos: os filhos sao natos.

    A questão só estaria errada se fosse redigida da seguinte forma: são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro obrigatoriamente de pai  e de mãe brasileiros


  • De pai     OU    Mae.


    Questao caberia um recurso. 

  • Não concordo com o colega Padawan, visto que em várias questões foi trocado o  OU  por E  sendo que a questão estava errada. Acho que o bom senso realmente tem que prevalecer mas nesse caso a questão tinha que ser anulada pois está errada a assertiva B.

  • A banca tem que se decidir, se é letra de lei, é letra de lei e ponto!!!! Não é admissível troca de virgula, de ponto, quanto mais de palavras ou expressões!!!! Errei a questão. E se fosse na prova??? Poderia perder a vaga!!! Cabe recurso sim!

  • Questão mal redigida!!!

  • Essa banca é escrota viu?! pqp

  • no meu ponto de vista a banca por assim: pai e mãe brasileiros não estar errado, pois a letra da lei diz 1 deles (um ou outro) o que não exclui que ambos possam ser brasileiros. erro da letra d: salvo em tempo de guerra declarada ...

  • Todas as alternativas estão erradas. Não tem como procurar a mais certa num caso desse. A questão não é de Raciocínio Lógico. 

  • A questão deveria ser anulada! Não há, a meu ver, alternativa correta, visto que todas estão com algum tipo de erro...

  • Essa foi a questão de marcar a MENOS ERRADA...O certo seria pai brasileiro OU mãe brasileira!

  • c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU  de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  • QUESTÃO SEM RESPOSTA!!

     

    B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU  de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Jus Sanguinis)

  • Tem nada errado na questão. A gente precisa aprender a interpretar, e não apenas a decorar. A lei fala que é pai ou mãe brasileiros, mas isso não impede de ser pai e mãe brasileiros. Uma coisa não exclui a outra. A questão tá perfeita 

  • Concordo com o Jefferson Carvalho... Essa questão é sem resposta.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre nacionalidade e direitos e garantias individuais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O cargo não é privativo de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa B - Correta! Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;".

    Alternativa C - Incorreta. Devem residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos. Art. 12, II, da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Alternativa D - Incorreta. A pena de morte é admitida em caso de guerra declarada. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. O tratado ou convenção terá status de emenda constitucional apenas se aprovado por rito específico previsto na Constituição. Art. 5º, § 3º, CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • De acordo com o texto constitucional, a questão está sem resposta.

ID
1110028
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não participa do Conselho da República:

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.


  • O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional, de acordo com o artigo 91 da CF.

  • Do Conselho da República

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
    I - o Vice-Presidente da República;
    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - o Presidente do Senado Federal;
    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
    VI - o Ministro da Justiça;
    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    __________________________________________________________________________________________________________
    Do Conselho de Defesa Nacional

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

     

     

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos

     

     

    #valeapena

  • GABARITO: D

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  • ALTERNATIVA B MINISTRO DO PLANEJAMENTO

    Observa-se na questão que há uma comparação entre o CONSELHO DA REPUBLICA (art. 89 , CF/88) e o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (art. 91 CF/88).

     Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

     Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

ID
1110031
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A faculdade que o ente político tem de instituir tributo não se deve à capacidade tributária, mas sim à competência tributária. Esse é o erro da A.


    CTN:

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

    Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

     Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.


  • c) A União não poderá conferir ao Município a possibilidade de legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural em razão do princípio da indelegabilidade. CERTA

    O que ocorre é a transferência de fiscalização e cobrança por parte do Município. A competência tributária permanece com a União, podendo haver delegação de capacidade tributária ativa. Vejam:

    Art. 153 da CR/88:

    § 4º - O imposto previsto no inciso VI do caput:

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • A) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem capacidade tributária para a instituição de tributos, conforme o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Ocorre que, em razão do princípio da facultatividade, o ente político poderá deixar de instituir um tributo caso entenda que o custo de sua administração seja maior do que o valor arrecadado.


     INCORRETA, pois há o contrário, a obrigatoriedade de instituição dos tributos estabelecidos na sua competência tributária disposta na CF/88, segundo a LRF (art. 11). Ademais, a faculdade que o ente político tem de instituir tributo não se deve à "capacidade tributária", mas sim à "competência tributária", que seria a competência legislativa plena para instituir os tributos.

  • C) A União não poderá conferir ao Município a possibilidade de legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural em razão do princípio da indelegabilidade. CORRETA


    A CF/88 autoriza apenas a transferência de fiscalização e cobrança por parte do Município, desde que este opte por tais atribuições, garantindo assim 100% da arrecadação do ITR. Todavia, a competência tributária permanece com a União, podendo haver delegação apenas da capacidade tributária ativa.

  •  D) Dois entes políticos cobram de um contribuinte tributos idênticos. Estamos diante da bitributação. CORRETA


    Importante aqui será não confundir BITRIBUTAÇÃO com BIS IN IDEM: http://direitotributarioatualizado.blogspot.com.br/2011/01/bitributacao-x-bis-in-idem.html

  • E) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Podemos dizer que se trata do respeito ao princípio da proporcionalidade razoável. CORRETA


    O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.


    Apesar de soar redundante o termo "proporcionalidade razoável" está correto. O "princípio da proporcionalidade razoável no âmbito do sistema tributário" foi intitulado pelo constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA ao caracterizar o princípio do não confisco.



  • B) Caso um ente político deixe de instituir um tributo, nos termos do texto constitucional, não fica impedido de instituí-lo em outro momento, em razão do princípio da incaducabilidade.


    CORRETA, um exemplo disso é o Imposto sobre grandes fortunas, que até hoje não foi instituído pela União, apesar de previsto na CF. Todavia, pela LRF, o ente federativo seria obrigado a exercer a sua competência tributária na íntegra, instituindo todos os IMPOSTOS estabelecidos na CF, sob pena do não recebimento de transferências voluntárias (art. 11 da LRF).  OBS: parte da doutrina entende que não se aplicaria à União, já que não recebe transferências voluntárias por parte dos outros entes.

  • A questão se resolve não só pela impropriedade no uso do termo "capacidade tributária", mas também pelo contido no art. 11 da LRF, abaixo colacionado.

     Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Do qual extrai-se que não há hipótese de facultatividade na instituição de tributos, não cabendo ao gestor, ressalvadas situações doutrinárias, qualquer tipo de discricionariedade. Instituto aplicável precipuamente a estados e municípios. 



     

  • A questão se resolve não só pela impropriedade no uso do termo "capacidade tributária", mas também pelo contido no art. 11 da LRF, abaixo colacionado.

     Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Do qual extrai-se que não há hipótese de facultatividade na instituição de tributos, não cabendo ao gestor, ressalvadas situações doutrinárias, qualquer tipo de discricionariedade. Instituto aplicável precipuamente a estados e municípios. 



     

ID
1110034
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que não é espécie de tributo:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    Segue a jurisprudência:

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PREÇO PÚBLICO.REAJUSTE. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DECRETO-LEI Nº 2.398/87. 1. Ao contestação da ação por parte da ré, oferecendo resistência à pretensão dos autores demonstra o interesse de agir desses. Precedente do STJ. 2. A taxa de ocupação se trata de preço público e não tributo, tratando-se de contraprestação que o particular deve pagar à União em virtude da utilização de um terreno de marinha. 3. No que diz respeito às demarcações de terrenos de marinha e cobrança da respectiva taxa de ocupação, além do reajuste anual, destaca-se o julgamento pelo STJ do REsp 798165, em que foi Relator o Excelentíssimo Ministro LUIZ FUX, cujo entendimento se adota. O direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da Carta Federal de 1988 que recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46, ademais de o procedimento administrativo de demarcação gozar de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, atributos comuns a todos os atos administrativos. 4. A majoração do valor da taxa de ocupação está regulado nas regras dos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/8 7. Os reajustes das taxas de ocupação foram calculados com base no domínio pleno do terreno, em conformidade com a legislação de regência. Inexistindo violação à norma constitucional, ou à legislação que regula os atos da administração ora questionados, impõe-se a reforma do julgado. Precedente da Turma. 5. Apelo da União provido. 6. Invertida a sucumbência. (TRF-4 - AC: 13940 SC 2007.72.00.013940-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 20/01/2009, TERCEIRA TURMA)

  • Contribuição parafiscal???

  • Adelson, segue o que dispõe Ricardo Alexandre à despeito do tema: 


    “A denominação doutrinária “contribuições especiais” visa a diferençar tais espécies tributárias das já estudadas contribuições de melhoria. Já a designação “contribuições parafiscais”, em desuso, mas ainda adotada por alguns doutrinadores, decorre do fato de que essas contribuições, em sua origem, eram instituídas com o objetivo de arrecadar recursos em favor de entidades não integrantes da administração pública, mas que realizavam atividades de interesse público (atuando paralelamente ao Estado). Como atualmente as contribuições do art. 149 também podem ser destinadas à própria administração pública, perdeu o sentido a adoção de tal terminologia.”

    Trecho de: ALEXANDRE, Ricardo. “Direito Tributário Esquematizado.” iBooks. 

  • Contribuições parafiscais são tributos brasileiros incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público. Exemplo: a atividade desenvolvida pelo SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE.

    Segundo vários autores, o nome "parafiscal" deriva do termo francês parafiscalité 1 , usado em Finanças pela primeira vez em 1946, no documento de classificação de receitas públicas conhecido como Inventário Schumann 2 . Ele identificava principalmente os tributos da Previdência Social que no Brasil são mais conhecidos atualmente como contribuições especiais ou contribuições sociais. Apesar de classificadas no Brasil como tributos, não fizeram parte do Sistema Tributário Nacional estruturado pelo CTN em 1966. Além da Previdência, normalmente se aglutinavam sob o nome "parafiscal" as contribuições ao FGTS, ao Instituto do Açúcar e do Álcool e as Contribuições Sindicais, dentre outras.

    As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.

     Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Contribuição_parafiscal

ID
1110037
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Uma por uma...


    a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 

    Não existe previsão relativa à taxa no artigo 150, parágrafo 7 da CF88.


    b) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Com o surgimento dessa obrigação, já é possível a cobrança do tributo.

    Após a ocorrência do FG surge a OT. Para que esse a OT se transforme em Crédito Tributário é necessário o LANÇAMENTO.


    c) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Trata-se do lançamento por homologação. 

    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.


    d) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. OK!


    e) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, dispensa a comprovação do erro em que se funde, desde que ocorra antes de notificado o lançamento.

    CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.


    Abs.

  • Complementando, 

    Letra "d" Súmula 436 STJ

  • STJ Súmula nº 436 - 


     A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

ID
1110040
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários


  • d) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.  Correta.

    Art. 151 - É vedado à União:

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;


  • a) relativizar (torna o texto incorreto). É preciso respeitar os direitos individuais. 

    b)art. 150 CF/88 " É vedado à União

    III - cobrar tributos:

               a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

     c) Trata-se de imunidade (pois está contida no próprio texto legal CF/88). A isenção se dá através de Lei.

    d) correta

    e) art. 150 CF/88 "É vedado à União

    III) cobrar tributos

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.



  • Não ví erro na "e". Se a lei foi publicada em março de um determinado ano, ela "pode" ser cobrada no primeiro dia do ano seguinte, por que não?

  • Considerando o disposto no Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    Então, onde estaria o erro da letra E?

    e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, passando a ser possível a cobrança no primeiro dia do exercício seguinte.

ID
1110043
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • fui quente na letra a, rsrrs.

    a) (F) ..., recrutados QUANDO POSSÍVEL na respectiva região... (art 115, caput, CF

    bons estudos!

  • a) Art. 115, CF. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

    (ERRADA)

    b) Art. 111-A, CF. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

    (ERRADA)


    c) art. 111-A, §2º, II, CF (CORRETA);


    d) Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    [...]

    IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

    (ERRADA)


    e) Art. 808, CLT. Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

    [...]

    b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes. 

    (ERRADA)

  • Letra A)

    A questão está incompleta, pois conforme o ART 115 da CF, os juízes serão recrutados, QUANDO POSSIVEL, na respectiva região.

    Letra B)

    A questão traz duas incorreções, de acordo com o ART 111-A da CF: Os ministros serão escolhidos dentre brasileiros, COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS.E a aprovação no senado SERÁ POR MAIORIA ABSOLUTA E não simples.

    Letra C)

    Questão correta - cópia do ART 111-A II CF

    Letra D)

    Questão complicada, mas acredito que o ERRO esteja em dizer que a CF de 1988 estabelece ser possível, quando na verdade a possibilidade de julgar HC foi introduzido pela EC 45/2004.

    E, além do HC ser matéria que envolva privação da liberdade, acredito que o pressuposto seja a prática de algum CRIME, e a Justiça do Trabalho, ainda em decisão liminar (ADIn 3684) não é competente para julgar crime contra as relações de trabalho, a competência é da Justiça Federal.

    Letra E)

    Não é possível conflito de competência entre TRT e Vara do trabalho a ele vinculada, súmula 420 TST – principio da hierarquia. (manda quem pode obedece quem tem juízo)





     

  • art 111-A, §2º 

     Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

       I -  a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

       II -  o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

  • As composições do TST e dos TRTs vêm estampadas no artigos 111-A e 115 da CRFB, respetivamente, bem como a competência da Justiça do Trabalho, no artigo 114 da CRFB. Impossível a ocorrência de conflito de competência entre TRT e VT a ele vinculada (Súmula 420 do TST). Quanto ao CSJT, encontra-se em funcionamento junto ao TST, cabendo-lhe as competências estampadas no artigo 111-A, parágrafo segundo, II da CRFB, em conformidade com a alternativa "c". Assim, RESPOSTA: C.

  • GABARITO ITEM C

     

    BIZU : CSJT FAZ A SUPERVISÃO DO ''POFA''

     

    PATRIMONIAL

    ORÇAMENTÁRIA

    FINANCEIRA

    ADMINISTRATIVA

  • (corrigindo )Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, QUANDO POSSÍVEL, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. 

     

    #eiconcurseiro,sigaemfrente

     

  • Sobre a letra "D", o artigo 114 da CF estabelece:

     

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

     

    I - as ações oriundas da relação de trabalho (...)

    IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

     

    Acredito que inadimplemento de crédito trabalhista seja oriundo da relação de trabalho, logo, estando sob sua jurisidção, compete à JT processar e julgar o HC. Assim, acredito que o erro esteja na justificativa "por este ter natureza alimentícia". Essa justificativa não faz muito sentido.

     

    Não vislumbro outro erro. Se não for isso não entendi.

  • Não cabe HC em inadimplemento de credito trabalhista. Acho que o remédio válido é o Mandado de Segurança...

  • Acho que compreendi o "espiríto" da letra "D". Inadimplemento de crédito trabalhista não é submetido à prisão, logo, não cabível HC, já que o único caso que admite prisão de civil é o não pagamento de pensão alimentícia. 

  • Idade dos ministros do tst maior de 35 anos e nao trinta

  • Erro da d

     

    vide AIRR - 94600-13.2011.5.17.0007, Julg. em 05/06/2013, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 14/06/2013

ID
1110046
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

Alternativas
Comentários

  • Lei Maria da Penha- 11.340/2006- 

    Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.


    § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.


  • Alguém sabe o que significava a alternativa e(nojo)?!

  • Nojo = luto, colega.

  • CASAM3NTO : GALA 3 DIAS

    LUTO:  NOJO. 2 DIAS 

     

     

ID
1110049
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 451, CLT. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar SEM determinação de prazo.

    OBS: Súmula 195, STF. Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de 4 anos.


  • a) Art. 442 - Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

    b) Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade

    c) Art. 443 - § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

    d) Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

    e) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo (INCORRETA)

  • SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO.

ID
1110052
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Comentário sintético:

    a) É possível que o trabalho seja não-eventual, ainda que seja realizado uma vez na semana, se restar caracteriza a continuidade;

    b) A subordinação tem que ser jurídica;

    c) A substituição pelo irmão retira o requisito da pessoalidade;

    d) O poder disciplinar diz respeito a apuração e punição de infrações,não é mera fiscalização;

    e) Há possibilidade de monitoramento do email desde que seja o institucional.

  • Resumindo...

    O e-mail fornecido pelo empregador ao empregado pode ser monitorado, sem que haja ofensa aos direitos da personalidade.

  • Exemplificando a letra "A": Suponhamos que um professor vai somente uma vez por semana em uma instituição de ensino superior, fica caracterizado o vínculo de emprego.

ID
1110055
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Vamos lá...


    No Direito Brasileiro não se admite o instituto da repristinação, tendo em vista que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  (Errada)


    Pois... Se a lei for expressa e dizer o contrário... Daí tem-se a REPRISTINÇÃO


    Att

  • A) CERTA. A LINDB é um Decreto-Lei, Autônomo, que rege as relações territoriais, temporais e espaciais dos diplomas legais, não tendo como OBJETO o comportamento humano. É considerada uma lei sobre lei, norma de sobredireito (lex legum).

    B)ERRADA  (Salvo disposição em contrário) Não se admite a repristinação no Direito Brasileiro. (Observe que, se tivesse outra alternativa conflitante, esta seria considerada correta).

    C) CERTA. Observe que o examinador colocou expressamente "De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", evitando a posição doutrinária acerca do instituto. 

    D) CERTA. CC/2002 ab-rogou o CC/16 - TOTALAB - AB=total

    E) CERTA. Letra da LINDB, art. 6, §2.

  • Não entendi essa, para mim de fato não existe repristinação no nosso ordenamento, sendo possível excepcionalmente o efeito repristinatório, que não se confunde com a repristinação, pelo menos entendia assim... se estiver errado, alguém poderia me explicar melhor?

  • Como eu errei também, fui atrás e achei: questão

    Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

    Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

    • a) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
    • b) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
    • c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
    • d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
    • e) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

    LETRA "e" CORRETA!


  • Incorreta:  Letra B.
    Nosso ordenamento jurídico admite a repristinação expressa!A regra é a não repristinação; no entanto excepcionalmente a lei revogada pode ser restaurada desde que haja disposição expressa para tanto.
    Conforme preceitua o art. 2°, §3° da LINDB "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário."


    Helder Brito, na repristinação temos a vigência de três atos normativos, todos eles válidos. No efeito repristinatório temos duas leis e uma decisão judicial; a lei posterior não revogou validamente a anterior, diante da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF, que é retroativa (efeito ex tunc). Portanto, temos a repristinação expressa e o efeito repristinatório.


  • Art. 2º. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Este parágrafo trata da chamada repristinação. Que significa restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada.


  • Não entendi a questão que diz que o CC/16 foi totalmente revogado pelo CC/02, pois a  maioria da doutrina entende que o CC/16 Derrogou O CC/02, pois o CC de 2002 determina a aplicabilidadede alguns dispositivos que estão no código anterior que são as enfiteuses e subenfiteuses, (art. 2038).

    Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses esubenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, àsdisposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de1916, e leis posteriores.


  • ERRADA B

    O instituto da Repristinação dá-se quando a lei revogada se restaura em face da lei revogadora ter perdido a vigência.

    Segundo o art. 2º parágrafo segundo da LINDB: Salvo disposição em contrário,  a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Logo, a expressão "salvo disposição em contrário" cai por terra a ideia de inexistência do citado instituto, vez que, existe tal possibilidade de uma nova Lei ser editada com tal propósito.

  • Ainda não consegui entender a letra C....

  • a alternativa C eh art. 1, §3 da LINDB:

    § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  • O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro é o instituto da repristinação tácita

  • Em regra, nao se aceita o instituto da repristinaçao. Mas excepcionalmente, quando expressamente declarado na nova lei, sim.

  • Alguém me ajuda... e no caso das normas que estão em vigor mas que dependem de regulamentação para terem eficácia? Não posso dizer que "A lei em vigor tem efeito imediato nesses casos, né?" 

  • Gab. "B".

    O art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.

    Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

    “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. 2. Sendo nula e, portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão declaratória da inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236).

    FONTE: Flávio Tartuce.


  • NÃO CONFUNDIR REPRISTINAÇÃO COM EFEITO REPRISTINATÓRIO!!!!!

  • Deve-se assinalar a alternativa incorreta sobre a LINDB.

    A) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é "uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas" (Flávio Tartuce, 2016, p. 1). Por isso, diz-se que ela é um código de normas, logo, a afirmativa está correta.

    B) A repristinação é o "fenômeno" por meio do qual ocorre a revogação de uma lei revogadora de outra, fazendo com que esta última volte a ter vigência.

    No Brasil, em regra, a repristinação não ocorrerá, nos termos do §3º do art. 2º do LINDB:

    "(...) § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

    Portanto, a alternativa está incorreta, já que incorretamente define o que é repristinação.

    C) O art. 1º, §3º da LINDB assim dispõe:

    "Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
    (...)
    § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".

    Nota-se, portanto, que a alternativa está correta.

    D) A ab-rogação ocorre quando uma lei anterior é totalmente revogada por uma lei posterior, exatamente como acontecido com o Código Civil de 1916, assim, a afirmativa está correta.

    E) O caput do art. 6º da LINDB dispõe que:

    "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

    Por sua vez, o §2º, ainda do art. 6º, ensina que:

    "§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

    Portanto, verifica-se que a assertiva está correta.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1110058
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

    • a) ...sendo da Marinha ou da Aeronáutica, será em Brasília (Errado)
    • Onde tiver o registro do Navio;

    • b) ...não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados relativamente incapazes. (Errado)
    • São Absolutamente incapazes, ora não tem o necessário discernimento!

    • c) Cessará, para os menores, a incapacidade de fato pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, o qual será homologado judicialmente, ou por sentença do juiz...(Errado)
    • INDEPENDE DE homologação judicial !!!

    • d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  (Correto)

    • e) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado...(Errado)
    • Decai em 3 anos! E está certo pois é a partir do prazo de publicação e não de inscrição.

  • Opção D . Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Uma pequena observação ao comentário do colega abaixo, art. 76, p.ú. do CC:

    domicílio do militar - onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronaútica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

    domicílio do marítimo - onde o navio estiver matriculado

  • A) Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.


    B) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


    C) Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


    D) CORRETA. Artigo 50, do Código Civil.


    E) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.


  • Bom, como já foram colocados os erros das alternativas e o gabarito, espero ter acrescentado.

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388948 SP 2013/0076734-1 (STJ)

    Data de publicação: 08/04/2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 E O ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. 2. Polêmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012. 3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades. 4. Perderia o seu sentido o processo de recuperação de sociedades empresárias em dificuldades financeiras se os créditos abarcados pela recuperação restassem ilesos a alterações. 5. A lógica do sistema de recuperação é singela, atribuindo-se a maioria de credores, conforme o volume de seus créditos, a decisão acerca de seu destino. 6. O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram. 7. Nesse panorama, deve-se preservar o plano de recuperação. 8. Preservação não apenas dos interesses dos credores, mas também das próprias garantias contratadas, fazendo, na espécie, aplicar-se o art.1443 do CCB, cuja incidência não ofende o quanto disposto no § 1º do art. 50 da Lei 11.101 /05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi-lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação. 9. Impedir a empresa em recuperação de transformar as suas colheitas no produto que será objeto de renda para o pagamento das suas diuturnas obrigações, e de cumprir os contratos consoante esquematizado no plano, apenas malograria o objetivo principal da recuperação. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO..


  • A Lei 13.146/2015 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil. Alteração:

    "Art. 3º- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

  • questão DESATUALIZADA!

ID
1110061
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 206. Prescreve: ...; § 3o Em três anos: ...; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    b) INCORRETA - Art. 206. Prescreve: ...; § 3o Em três anos: ...: VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

    c) CORRETA - Art. 206. Prescreve: ...; § 5o Em cinco anos: ...; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    d) CORRETA - Art. 206. Prescreve: ...; § 3o Em três anos: ...; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    e) CORRETA - Art. 206. Prescreve: ...;  § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    (*Arts. do CC)

  • A correção da incorreta, na verdade, é a seguinte: Art. 296. Prescreve: § 1o Em um ano: V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.


  • Gab B :  CC art 206 § 1 inciso V - Prescreve em 1 ano




  • A questão exige conhecimento quanto aos prazos prescricionais, os quais estão previstos nos arts. 205 (prazo geral) e 206 do Código Civil.

    Deve ser identificada a assertiva incorreta:

    A) A afirmativa está correta, nos termos do art. 206, §3º, VI;

    B) A assertiva está incorreta, posto que, nos termos do inciso V, do §1º do art. 206, este prazo, na verdade, é de um ano;

    C) A assertiva está correta, conforme inciso II, do §5º do art. 206;

    D) Outra assertiva correta, nos termos do art. 206, §3º, III;

    E) Afirmativa igualmente correta, conforme art. 206, §4º.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1110064
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A) Errada - Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Letra B) Errada - Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direitoà indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Letra C) Correta - Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

    Letra D) Errada - Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Letra E) Errada - Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.


  • Embora a alternativa C seja a mais correta, não vejo erro na alternativa E, pois "todos os frutos" é genérico, sendo assim abrange os frutos: colhidos, percebidos e perdidos. 

    Se alguém puder explicar o erro eu agradeço.

  • Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. è o denominado fâmulo da Posse


  • Penso que o erro da alternativa "e" é o fato de mencionar "responde por todos os frutos". O art. 1216 estabelece que ele só responderá pelos frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber. Desta forma falar que responde por todos os frutos está incorreto, pois ele não responderá pelos frutos que deixou de perceber se não tiver culpa.

  • Eu não consigo identificar o erro da alternativa "e". No Código Civil para Concursos da Jus Podium, 2014, há o seguinte comentário: "Justamente com a perda, por parte do possuidor de má-fé de todos os frutos, não importando sua qualidade (percebidos, estantes, percipiendos, perdidos, etc), desde o momento em que se pronunciou a má-fé"...

  • A questão trata de assuntos relacionados ao Direito das Coisas, devendo ser identificada a alternativa correta:

    A) Nos termos do art. 1.196 do Código Civil:

    "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

    Por sua vez, o art. 1.198 prevê que:

    "Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
    Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário"    .

    Portanto, a alternativa trata, na verdade, do detentor, logo, está incorreta.

    B) A assertiva está incorreta, já que:

    "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis".

    Isto é, em relação às benfeitorias voluptuárias, o possuidor de boa-fé somente tem o direito de levantá-las, mas não de ser indenizado por elas.

    C) Está correta a afirmativa, nos temos do art. 1.240-A, que prevê a usucapião familiar:

    "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

    D) Está incorreta a assertiva, já que a usucapião de bem móvel, em sua modalidade ordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por TRÊS ANOS com justo título e boa-fé; na ausência de juto título e boa-fé, a usucapião poderá ser extraordinária, contudo, com um tempo maior de posse exigida: CINCO ANOS.

    "Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé"    .

    e) A afirmativa está novamente incorreta, posto que incompleta, conforme disposição do art. 1.216:

    "Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio".

    Gabarito do professor: alternativa "C".
    Obs: todos os artigos transcritos são do Código Civil.
ID
1110067
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • COMENTÁRIOS UMA A UMA (lembrando que a questão pede para assinalar a INCORRETA).

    A) CORRETA. Pois trata-se de cópia fiel do artigo 286 do CC, vejamos: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação".


    B) ERRADA. Trata-se de modalidade de contrato conhecido como aleatória, e não estimatório como tenta induzir a questão. Vejamos: Art. 458 CC. "Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir".


    O verdadeiro conceito de contrato estimatório está previsto no artigo 534 CC, senão vejamos: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada".


    C) CORRETA. Pois trata-se de cópia fiel do artigo 427 do CC, vejamos: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".


    D) CORRETA. Pois trata-se de cópia fiel do artigo 434 do CC, vejamos: "Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto".

    Repare que está é a regra geral. Todavia, tal regra possui exceções conforme constam nos incisos I, II e III do referido artigo.


    E) CORRETA. Pois trata-se de cópia fiel do artigo 429 do CC, vejamos: "A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos".

  • B) art. 458/CC: Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

    C) art. 427/CC: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    D) art. 429/CC: A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.


  • LETRA B INCORRETA 

    Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

  • Sobre a disciplina dos contratos no Código Civil, deve-se assinalar a alternativa incorreta:

    A) A afirmativa está correta, a saber:

    "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação".

    B) O contrato estimatório é aquele em que "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada" (art. 534).

    A alternativa, na verdade, aborda a classificação dos contratos entre comutativos/aleatórios.

    Os contratos aleatórios são justamente aqueles em que há "um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade" (Flávio Tartuce, 2016, p. 599).

    O elemento acidental pode ser:

    "emptio spei": quando uma das partes assume o risco quanto à existência da coisa, de modo que ela deverá pagar o preço ainda que a coisa não venha a existir.

    "emptio spei speratae": quando o risco assumido por uma das partes refere-se apenas à quantidade da coisa adquirida, de forma que ela pagará o preço "X", independentemente de vir mais ou menos que o esperado.

    Em resumo, a alternativa está incorreta, pois faz uma confusão em relação aos conceitos apresentados.

    C) A assertiva está correta, conforme art. 427:

    "Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".

    D)     A afirmativa também está correta, nos termos do art. 434:

    "Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
    I - no caso do artigo antecedente;
    II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
    III - se ela não chegar no prazo convencionado"

    E) Dispõe o art. 439 que:

    "Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
    Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada"    .

    Logo, observa-se que a afirmativa está correta.

    Gabarito do professor: alternativa "B".

    Obs:     todos os artigos transcritos/citados são do Código Civil.
ID
1110070
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • É incorreta por não especificar o descendente como absoluto ou relativamente incapaz. Deixando a informação incompleta:

    Art.934 CC - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  • assinale a alternativa incompleta. kkk



  • a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. (Chamada pela doutrina de hipótese de resp. subsidiária)


    b)Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

    Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.


    c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. 

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.


    d) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. 

    Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.


    e) Art.934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  • Renato, a alternativa está incorreta mesmo e não incompleta, pois no caso, se o descendente for capaz, não poderá reaver o que pagou, somente se for incapaz, absoluta ou relativamente.

  • LETRA E INCORRETA 

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  • Trata-se de questão sobre responsabilidade civil.

    A sua disciplina no Código Civil inicia-se no art. 927, devendo ser indicada a alternativa incorreta:

    A) A assertiva está correta, nos termos do art. 928:

    "Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem".

    B) Afirmativa igualmente correta, a saber:

    "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

    C) Afirmativa correta, de acordo com o art. 945:

    "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".

    D) Conforme dispõe o art. 939:

    "Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem".

    Portanto, evidente que a afirmativa está correta.

    E) A assertiva está INCORRETA, já que, o direito de regresso somente não pode ser exercido contra descendente absoluta ou relativamente incapaz, conforme disposto no art. 934:

    "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".

    Gabarito do professor: alternativa "E".
ID
1110073
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Em relação ao Sistema Internacional de Unidades (SI), podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  a) Substituiu o Sistema Métrico Decimal em 1962. 

     b) Foi adotado pelo Brasil em 1962. 

     c) CORRETO. Foi ratificado no Brasil em 1988 pela Resolução 12 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. 

     d) É utilizado em mais de 200 países em todo o mundo, inclusive na Inglaterra e nos Estados Unidos. 

     e) Possui sete grandezas físicas consideradas como básicas ou fundamentais, entre elas estão comprimento, massa e volume.

  • criação SI:1960

    adoção SI pelo Brasil: 1962

    foi desenvolvido a partir do sistema MKS

    Apenas três das 203 nações não adotaram oficialmente o Sistema Internacional de Unidades como seu sistema principal ou único de medição: Mianmar, Libéria e Estados Unidos.

ID
1110076
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Marque a alternativa que NÃO apresenta, em sua plenitude, unidades de medidas presentes no Sistema Internacional de Unidades (SI).

Alternativas
Comentários

  • metro e kelvin são do SI - http://www.inmetro.gov.br/noticias/conteudo/sistema-internacional-unidades.pdf

    sao do SI: metro, segundo, quilograma, mol, ampere, candela, kelvin

    o gabarito está errado. ou eu nao entendi a assertiva.

  • O grama não é uma unidade do SI. A unidade é o kg. Mas °C não é SI, o correto é o Kelvin.


  • A única alternativa que não apresenta, em sua plenitude, nenhuma das 7 grandezas físicas do SI é a alternativa "E". O que foi que houve com esse gabarito? Que tiro foi esse?

ID
1110079
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Calibração é um conjunto de operações que relaciona os valores indicados por um instrumento de medição e os valores indicados por um padrão. A calibração dos equipamentos no processo produtivo tem uma importância fundamental na garantia da qualidade dos produtos, podendo proporcionar diversas vantagens. Marque abaixo a alternativa que NÃO representa uma vantagem proporcionada pela calibração.

Alternativas
Comentários

  • Como não aumenta a produtividade? Com a calibraçao dos equipamentos de produção é possível reduzir o desperdício (com peças que estão fora da tolerância dimensional) aumentando a produtividade

ID
1110082
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Leia atentamente:

I. Utilizado em medidas angulares de peças.

II. Mede dimensões lineares internas, externas e de profundidade de uma peça.

III. Mede dimensões de uma peça por comparação.

As sentenças I, II e III descrevem tipos de medições realizadas, respectivamente, pelos seguintes instrumentos:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra  B- Goniômetro, paquímetro e relógio comparador. 

ID
1110085
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Bicos, orelhas, faces para medição externa, faces para medição interna, escala principal, nônio, impulsor e parafuso de fixação são partes integrantes do:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A) 

    Em um paquímetro temos:

    Orelha fixa

    Orelha móvel

    Nônio ou vernier *(polegada)

    Parafuso e trava

    Cursor

    Escala fixa

    Bico fixo

    Encosto fixo

    Encosto móvel

    Bico móvel

    Nônio ou vernier (milímetro)

    Impulsor

    Escala fixa de milímetros

    Haste de profundidade

ID
1110088
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

A metrologia pode ser dividida basicamente em três áreas de atuação: a metrologia científica, a metrologia industrial e a metrologia legal. Com relação à metrologia legal, podemos afirmar que é de sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • Basicamente, a metrologia está dividida em três grandes áreas: Metrologia Científica Metrologia Industrial Metrologia Legal A Metrologia Científica: que se utiliza de instrumentos laboratoriais e das pesquisas e metodologias científicas que têm por base padrões de medição nacionais e internacionais para o alcance de altos níveis de qualidade metrológica. A Metrologia Industrial: cujos sistemas de medição controlam processos produtivos industriais e são responsáveis pela garantia da qualidade dos produtos acabados. A Metrologia Legal: que está relacionada a sistemas de medição usados nas áreas de saúde, segurança e meio ambiente.

  • http://www.inmetro.gov.br/metlegal/

  • A Metrologia Científica trata, fundamentalmente, dos padrões de medição internacionais e nacionais, dos instrumentos laboratoriais e das pesquisas e metodologias científicas relacionadas ao mais alto nível de qualidade metrológica. A metrologia científica realiza as unidades de medida a partir da definição, recorrendo à ciência (física e outras), bem como as constantes físicas fundamentais, desenvolvendo, mantendo e conservando os padrões de referência. Atua no nível da mais alta exatidão e incerteza, sendo independente de outras entidades em termos de rastreabilidade. A garantia dos valores obtidos assenta fortemente em exercícios de comparação interlaboratorial com outros laboratórios primários. Exemplos: a) a realização da Escala Internacional de Temperatura para a disseminação da grandeza temperatura através dos mais variados tipos de termômetros empregados em laboratórios e indústrias.
     

    A Metrologia Industrial abrange aos sistemas de medição responsáveis pelo controle dos processos produtivos e pela garantia da qualidade e segurança dos produtos finais. A metrologia industrial atua no âmbito das medições da produção e transformação de bens para a demonstração da qualidade metrológica em organizações com sistemas de qualidade certificados. As medições na indústria viabilizam a quantificação das grandezas determinantes à geração de um bem ou serviço, subsidiando com informações o planejamento, a produção e o gerenciamento dos processos que o produzem. A metrologia industrial baseia-se numa cadeia hierarquizada de padrões existentes em laboratórios e empresas, padrões estes rastreáveis a padrões primários (internacionais ou nacionais). Exemplos: a) Medidas de comprimento utilizando equipamentos a laser; b) Ensaios em produtos certificados, tais como brinquedos, extintores de incêndio, fios e cabos elétricos, entre outros.

     

    A Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes. Tem como objetivo principal proteger o consumidor tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. Com a supervisão do Governo, o controle metrológico estabelece adequada transparência e confiança com base em ensaios imparciais. A exatidão dos instrumentos de medição garante a credibilidade nos sistemas de medição utilizados nas transações comerciais e pelos sistemas relacionados às áreas de saúde, segurança e meio ambiente. Exemplos: Elaboração de regulamentos, aprovação de modelo e verificação de instrumentos de medição que serão utilizados em atividades econômicas, ou que envolvam a saúde ou segurança das pessoas, como por exemplo: -  Comércio: balanças, pesos-padrão, hidrômetros, taxímetros, bombas medidoras de combustíveis.

  • No meu entendimento poderia ser a letra "D", visto que o controle e a atualização das normas também "cabe" na metrologia legal. No item não especifica qual metrologia, somente diz "... relacionadas à metrologia". Um exemplo disso é que a DIMEL, diretoria responsável pela metrologia legal do Inmetro, cria, controla e atualiza normas internas (NIEs e NITs) relacionadas especificamente à metrologia legal.

ID
1110091
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Leia atentamente:

I. Representa a aproximação entre o resultado da medição e o valor verdadeiro da grandeza a medir.

II. Diferença entre o valor real (verdadeiro) da grandeza medida e o valor resultante de uma medição.

III. Indicação dos limites máximos (superior e inferior) dos erros que se supõem possam ter sido cometidos ao medir uma dada grandeza.

As sentenças I, II e III acima descrevem, respectivamente, os seguintes conceitos relacionados à qualidade na medição:

Alternativas
ID
1110094
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Em relação à norma ABNT NBR 6388:1983, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=004164

ID
1110097
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Em uma linha de produção de tubos plásticos, dois inspetores de qualidade realizam testes de inspeção diferentes nos tubos produzidos, o primeiro inspeciona o comprimento e o segundo inspeciona o diâmetro. Em um lote de 100 tubos, o primeiro inspetor encontrou 30 tubos com problemas no comprimento e o segundo inspetor encontrou 20 tubos com problemas no diâmetro. Sabendo que 60 tubos não apresentaram nenhum problema, qual é a probabilidade de se escolher um tubo no lote que apresente problemas no diâmetro e no comprimento?

Alternativas
ID
1110100
Banca
IPAD
Órgão
IPEM-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metrologia

Em um lote de 10.000 peças, um inspetor coletou 50 peças para análise dimensional de comprimento. O comprimento padrão da peça é 10,00 mm. O resultado da análise dimensional apresentou uma distribuição normal, com média de comprimento de 10,10 mm e desvio padrão de 0,02 mm. Sabendo que pela distribuição normal 99,73% dos resultados ficam compreendidos a uma amplitude de 6 desvios padrões, podemos estimar que a quantidade de peças com comprimento abaixo de 10,04 mm e acima de 10,16 mm é:

Alternativas