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Letra A - Errado. A responsabilidade da PRF:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II - polícia rodoviária federal;
Letra B - Errado. Quem exerce o papel de polícia judiciária no âmbito da União é a PF.
Art. 144§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Letra C - Errado. Erro: "tornando desnecessária a ação fazendária"
Letra D - Não encontrei o fundamento. Considero o estranho o gabarito, alguém pode ajudar?
Letra E - Errado. A guarda municipal não está elencada entre os incisos do Art. 144.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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DECRETO No
88.777, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1983
Aprova
o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros
militares (R-200). |
Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei
nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo
Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº
2.010, de 12 de
janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes
conceitos: (...)
27)
Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares
em cujo
emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de
relance, quer pela
farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da
ordem pública. São
tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as
missões
peculiares das Forças Armadas, os seguintes:
(...)
- fluvial e lacustre;
-
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares.
Não entendi o porquê do erro da questão. Alguém pode explicar?
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A- ERRADO. "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO ostensivo das rodovias federais."
B- ERRADO. "As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
C- ERRADO. "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:...prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."
D- CERTO
E- ERRADO. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares."
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faltou a ressalva da da competência da união, por isso está errada.
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Nunca ouvi falar em competência fluvial da polícia militar...
Por exclusão fui na B...
Alguém por gentileza sabe o fundamento da alternativa correta (D)?
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Questão mal elaborada. Alternativa B não esta errada pois não afirma que são "todas" as infrações penais. Mas como a maioria das bancas, essa só quer que você decore o texto da lei e saiba se está diferente. Não sabem interpretar texto. Passa quem decorar mais artigos das leis.
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EX.: Do item D é na PMCE, que possui a CPMA (BATALHÃO AMBIENTAL) que faz a fiscalização fluvial por convênio com o IBAMA.
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Acrescentando aos ótimos comentários a letra e
Na forma da lei, os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art.
144, § 8.º), o que, segundo Bulos, corresponde ao
policiamento administrativo da cidade, para a proteção do patrimônio público contra
a depredação dos demolidores da coisa alheia. Muito se discute sobre a
ampliação dos poderes das guardas municipais, atualmente destituídas de
competência para realização do policiamento ostensivo e preventivo. Destaque
-se, nessa linha, proposta de emenda à Constituição (PEC) permitindo aos
Municípios, por meio de convênio com os Estados, executar serviços de
policiamento ostensivo e preventivo.
Pedro Lenza, 2012
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A questão é dúbia, mas vale a pena observar se o edital tratava apenas de direito constitucional FEDERAL, ou também ESTADUAL. O enunciado não esclarece este norte, o que poderia ensejar RECURSO.
Se for respondida apenas a luz da CRFB/88 a resposta mais correta é "B", pois omite apenas a expressão "ressalvada a competência da União" (questão cachorra, sem dúvida, não testa conhecimento, senão decoreba!).
Ademais, em relação a questão "D", embora seja competência costumeiramente delegada às Polícias Militares, é atribuída por meio de Constituição Estadual ou Lei.
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gab. letra D, de acordo com o decreto nº88.777 de 30 de set. de 1983:
São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:
- ostensivo geral, urbano e rural;
- de trânsito;
- florestal e de mananciais;
- rodoviária e ferroviário, nas estradas estaduais;
- portuário;
- fluvial e lacustre;
- de radiopatrulha terrestre e aérea;
- de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;
- outros, fixados em legislação da Unidade Federativa,
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Pessoal, essas competências que muitas vezes não estão definidas na constituição federal, estão previstas nas Constituições Estaduais. Por exemplo a CE MG. Ela prevê uma série de competências para a polícia militar mineira, semelhantes as da questão. Policiamento ambiental, lacustre, rural....e bla bla bla.
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Totalmente de acordo com Julius Bernardo. Ademais, se a banca queria a literalidade da lei, andou mal mais uma vez ao atribuir o gabarito à assertiva que igualmente não contempla os exatos termos de dispositivo da CF, motivo pelo qual a assertiva "b" estaria igualmente correta.
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Qual o fundamento da questão?
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Que gabarito louco foi esse? Teria que ser o titulo da questao o item incorreto para aceitar esse gabarito!
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A letra B por esta incompleta nao torna a assertiva errada, neta questao B e D estao corretas.
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a pior questão que já vi na vida!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Para quem trabalha com CESPE essa questão não agrega nada ao candidato, visto que a CESPE trata as questões incompletas como certo...
ademais, que questão lixo, mds!
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NOSSA... SEM COMENTÁRIOS, SÉRIO
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Essa banca é uma piada de mau gosto!
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Adorei a questão, nota zero
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Confesso que essa aqui pra quem não é militar é meio punk de responder! dado que na CF não tem a previsão de fluvial e lacustre pra PM, tem apenas nas CE.
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Banca bizarra, além dos comentários de certos usuários que parece que concordaram com o gabarito.
Se a alternativa B foi considerada errada por estar incompleta, por qual motivo a alternativa D foi considerada certa mesmo estando incompleta também?
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Irmão, isso é caso de policia!
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A) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento de trânsito das rodovias federais. Artigo 144, § 2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.,
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Artigo 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares,
C) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, tornando desnecessária a ação fazendária, uma vez que já foi realizada com a intervenção dessa Corporação. Artigo 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
D) As polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército, destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia fluvial.
E) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre os quais as Guardas Municipais.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Questão sem RESPOSTA.
Meu gabarito letra B ( que não faz muita diferença)
O mais engraçado que ainda tem gente que comenta sem fundamento algum, só por comentar.
Por outro lado, a afirmativa que foi exposta pelos colegas que só a polícia daqui de FORTAL/CE EXECUTA este trabalho tem fundamento.
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Esse tipo de questão separa os Ótimos dos bons e médios.
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TIPO DE QUESTÃO QUE EU NEM FICO APERREADO. PULA PARA PRÓXIMA QUESTÃO..
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Relaxa... o examinador fumou erva estragada.
Se voce marcou a letra B) voce está no caminho certo guerreiro!
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Incrível como ainda tem aluno que quer defender uma questão desta com fundamentos tirado da pqp. Só pode!
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Forte candidata para ser eleita a pior questão de concurso da história! hahahhahaa