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LRF: Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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Complementando o Art. 14 .O Ramiro escreveu o Caput abaixo.
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Comentando:
A) A LRF não vedou renúncia de receitas.
C) deve ser por lei específica, não necessariamente complementar, além disso redução de despesas é condição para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
D) é por lei específica, mas não teria lógica não ser uma renúncia.
E) independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
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Gab B
constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.