Questão 1110400

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Economia do Setor Público; Macroeconomia; Setor Público

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

• A. a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.
• B. os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.
• C. é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.
• D. os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.
• E. o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

Gabarito: A

Comentários

• A letra D está errada porque o valor é de 7%, e não de 5%. 

  A letra B está errada porque o CIDE é de competência da União.

• Acho que o assunto relacionado à assertiva "c" é esse aqui mesmo:

   

  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-amplia-icms-de-7-para-norte-nordeste-e-centro-oeste,152943e

• queria informar que a questão é passível de anulação, pois se fará mediante convenio do confaz, para isenção de icms.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975

  Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo;

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.