Questão 1110409

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Uma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afirmar que

• A. o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os salários dos servidores públicos estaduais, retorna parcialmente aos estados de origem por meio do Fundo de Participação dos Estados.
• B. o produto da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro, será partilhado entre a União, o Estado e o Município onde se situa sua lavra.
• C. o produto da arrecadação do IPVA só deverá ser partilhado entre estados e municípios se estes últimos estiverem efetuando investimentos em obras viárias ou de transporte público
• D. os Fundos de Participação de Estados e Municípios são compostos por recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre a Renda, do IPI, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do ICMS.
• E. a repartição de receitas estimula a atividade exportadora dos estados na medida em que parte da arrecadação do IPI é a eles transferida, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  
  

  Comentários dos professores Heber Carvalho e Jetro Coutinho:

  
  

  A) Incorreta. Quando o IR é proveniente sobre os salários dos servidores públicos estaduais, esse tributo é considerado como pertencente ao Estado. Ou seja, nessa situação, o imposto é de propriedade do ente estadual e não da União. Dessa forma, o imposto não retorna ao Estado por meio do FPE, visto que ele é da própria competência do ente estadual.

  B) Incorreta. A repartição do IOF é somente entre Estado e Município onde se situa a lavra (a União fica de fora dessa repartição).

  C) Incorreta. Essa condição de investir em obras viárias ou de transporte público para a repartição da arrecadação entre estados e municípios não existe.

  D) Incorreta. Quase tudo certo! Porém, a União não compartilha a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto aos demais impostos, eles são compartilhados pela União. Apenas se faz a ressalva do ICMS, que é um imposto estadual e, dessa forma, quem o compartilha é o estado e não a União.

  E) Correta. Isso é o que diz a redação do Art. 159, II, CF.

  
  

• Se não estou enganado, a repartição a que se refere a alternativa E é fundamentada na Lei Kandir.

• A) Incorreta. Quando o IR é proveniente dos salários dos servidores públicos estaduais, esse tributo é considerado como pertencente ao Estado. Ou seja, nessa situação, o imposto é de propriedade do ente estadual e não da União. Dessa forma, o imposto não retorna ao Estado por meio do FPE, visto que ele é da própria competência do ente estadual.

  B) Incorreta. Como vimos no quadro da página 26, a repartição do IOF é somente entre Estado e Município onde se situa a lavra (a União fica de fora dessa repartição).

  C) Incorreta. Essa condição de investir em obras viárias ou de transporte público para a repartição da arrecadação entre estados e municípios não existe.

  D) Incorreta. Quase tudo certo! Porém, a União não compartilha a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto aos demais impostos, eles são compartilhados pela União. Apenas se faz a ressalva do ICMS, que é um imposto estadual e, dessa forma, quem o compartilha é o estado e não a União.

  E) Correta. Isso é o que diz a redação do Art. 159, II, CF.

   Resposta: E