Questão 1111150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado órgão público tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica de direito privado a título de remuneração pela licença de uso, necessário à sua atividade fim, de programa de computador, sem previsão para a prestação de serviços de suporte técnico. Nessa situação, o órgão público pagador está dispensado de fazer a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta. Se não há realização da atividade fim, consequentemente, não há a necessidade da retenção do CSLL pois não houve a prestação de serviço.

• Solução de consulta nº 406, de 25 de novembro 2010

  "...não se considera remuneração de serviços profissionais, para fins da retenção de IRRF, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, a prestação dos serviços de:

   a) a comercialização do software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado; 

  b) a licença de uso em caráter permanente de cópia de software de uso geral, não exclusivo, para uso em um mercado ou segmento de mercado; 

  c) o aluguel ou licença de uso provisória de cópia de software de uso geral, não exclusivo, para uso em um mercado ou segmento de mercado; 

  d) a manutenção e o suporte técnico remoto de software de uso geral voltada a manter o software sempre atualizado para que continue atendendo às necessidades dos licenciados no decorrer do tempo, desenvolvida em caráter geral, não exclusivo.

  
  

  Fonte: pág. 36. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2010

• Quem contribui é o prestador do serviço, e não o pagador.