Questão 1113082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.

• A. A concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.
• B. O juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.
• C. É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.
• D. No processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.
• E. O arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.

Gabarito: C

Comentários

• CPC, 

  Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente."

• A) está errada por causa da palavra executiva, tratando a busca e apreensão como medida executiva e não cautelar.

  B) está errada, pois só em casos excepcionais o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes. É o que dispõe o art. 797 do CPC, in verbis: "Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes"

  C) Correta - aplicação do princípio da fungibilidade.

  D) Errada, a decisão não é de índole definitiva, tanto que a medida cautelar pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Além disso, não perca de vista a característica da provisoriedade, ínsita ao processo cautelar.

  E) está errada porquanto trata-se de Sequestro.

• LETRA C CORRETA 
  Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.  
  
• Errei, mas está mesmo certa a b), pois o juiz dispõe ainda do poder geral de cautela.

• Enunciado n. 45 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, manda aplicar o princípio da fungibilidade, em todas as tutelas provisórias: urgência ou evidência, senão vejamos:

  Enunciado n. 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado.

• CAPÍTULO III

  DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

   Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no .