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A ação penal absorve o resultado nas demais esferas no caso de Negativa da Autoria e Inexistência do Fato.
No caso citado, ocorreu falta de provas, sendo assim, ainda persiste a responsabilidade nas demais esferas (civil e administrativa).
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Questão correta, a absolvição acontece quando há inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso da questão, outra situação hipotética ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.
GABARITO: CERTA.
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Lei 8.112/90 - Art 126 . A responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
GAB : C
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Certa. E vejam que ele poderá, bem diferente deverá, onde a questão tornaria - se errada. bons estudos.
O motorista da Suframa poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
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CERTO
Macete : o servidor somente será absolvido na esfera administrativa se for gente FINA
Fato Inexiste
Negativa de Autoria
Que a sua
vontade de vencer seja maior que o seu cansaço!
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certo!!!!
Pois só não poderá ser responsabilizado por INEXISTÊNCIA do FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA.
qualquer outra forma será admitida. ex: falta de provas como é o caso da questão !!
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O Cespe adora confundir o termo "falta de provas" com INEXISTÊNCIA do FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA; o CESPE também gosta do termo "ajuizamento de ação penal" para enganar o candidato.
Veja:
(CESPE - TRT8 - 2013) A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa. ERRADO
(CESPE - TRT8 - 2013) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal. ERRADO
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PRINCIPIO DA INACUMULABIDADE DE INSTÂNCIAS:
São independentes as sanções entre si.
EXCEÇÕES: Absolvição penal negativa de autoria ou inexistência de fatos.
Regra mnemônica: Gente FINA
FI - Fato inexistente
NA - Negativa de autoria
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INTERFERE NA DECISÃO DE PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO:
AÇÃO PENA QUE RESULTAR EM NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO. ---> Aqui invalida a punição.
NÃO INTERFERE NA DECISÃO DE PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO:
AÇÃO PENA QUE RESULTAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ou AUSÊNCIA DE TIPICIDADE/CULPABILIDADE. ---> Aqui não invalida a punição.
GABARITO CERTO
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Questão correta!
Outras, ajudam a fixar o conceito:
75 – Q601955 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Todos os Cargos
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
Resposta: Certo
Comentário: Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.
b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
GABARITO: LETRA''B'.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
GABARITO: CERTA.
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa,sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
GABARITO: CERTA.
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nesse caso não tem vinvulação devido ao princípio " IN DÚBIO PRO REU "( é a consagração da presunção da inocêcia e destina-se a não permitir que o agente possa ser considerado culpado de algum delito enquanto restar dúvida sobre a sua inocência.
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INTERFERE NA DECISÃO DE PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO:
AÇÃO PENA QUE RESULTAR EM NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO. ---> Aqui invalida a punição.
NÃO INTERFERE NA DECISÃO DE PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO:
AÇÃO PENA QUE RESULTAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ou AUSÊNCIA DE TIPICIDADE/CULPABILIDADE. ---> Aqui não invalida a punição.
Pedro Matos
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Lei 8.112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do FATO ou
sua AUTORIA.
O servidor será absolvido se for gente FINA:
FI: Fato inexistente e
NA: Negativa de Autoria
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Em caso de “insuficiência de provas” a responsabilidade administrativa continua pois há uma dúvida quanto a autoria.
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Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Comentário:
Em regra, as instâncias penal e administrativa são independentes, exceto se houver absolvição na esfera criminal por negativa de fato ou de autoria, caso em que o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado na instância administrativa. Na situação narrada no quesito, o motorista da SUFRAMA foi absolvido na esfera penal por falta de provas (e não por negativa do fato ou da autoria). Dessa forma, a absolvição judicial não irá interferir no processo administrativo, de modo que o servidor poderá sim ser responsabilizado administrativamente (poderá sofrer uma sanção disciplinar, por exemplo).
Gabarito: Certo
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Minha contribuição.
8112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
FINA - FATO INEXISTENTE / NEGATIVA DE AUTORIA
Abraço!!!